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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 026/2025 - "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA /2025".
native_id1479

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição transformada em lei — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Redação Final Publicada — —
2025-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/07/2025 para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/05/2025 para DISCUSSÃO.
2025-05-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/05/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:16:43.068448-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
"PROJETO DE LEI Nº 026, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Aceguá — REFISA — 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Aceguá — REFISA — destinado a:
I — promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal decorrentes de
débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de
2024, não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em
andamento.
H — possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município
especialmente as referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do
Brasil; Ve :
Parágrafo único — O REFISA será administrado pela Secretaria da Fazenda, em
consonância e ou conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º O REFISA não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 3º O ingresso no REFISA dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o
qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos
incluídos no Programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
$ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até 30 (trinta) dias após
aprovação desta para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios
anteriores, mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Administração e
Fazenda do Município.
8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá, a critério do Prefeito
Municipal, ser prorrogado sucessivamente, por no máximo 1 (um) ano.
83º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto
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do Executivo.
8 4º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos,
inclusive os ainda não confessados ou autuados.
8 5º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados
na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no
REFISA.
8 6º A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável pelas dívidas
devidas pela sucedida, na hipótese dos Art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional
deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.
Art. 4º Os débitos serão consolidados na data do parcelamento e sempre no
início de cada novo exercício financeiro.
$ 1º A concessão do desconto para pagamento à vista, será de 80% (oitenta por cento)
de desconto e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e correções monetárias.
$ 2º Para parcelamentos realizados em 60 (sessenta) meses, o desconto será de 40%
(quarenta por cento), e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e correções
monetárias.
$ 3º Na hipótese de parcelamento, caso a primeira parcela seja superior a 50%
(cinquenta por cento) do total da dívida, o desconto será de 60% (sessenta por cento)
sobre o total dos juros de mora, multa e correções monetárias.
Art. 5º O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei será pago em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições seguintes:
1 — parcela mínima de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas;
II — parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas jurídicas;
III — se comprovada uma renda mínima de até um salário mínimo, poderá o
valor do inciso I ser limitado a R$ 20,00 (vinte reais);
IV — para os débitos não tributários a parcela mínima será de R$ 100,00 (cem
reais);
Art. 6º A opção pelo REFISA sujeita o optante a:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
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II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no Programa;
IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos de que trata esta Lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos
posteriormente.
Art. 7º O contribuinte poderá incluir no REFISA eventuais saldos de
parcelamentos em andamento, ainda que vencidos e não pagos.
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFISA mediante ato do Secretário
Municipal da Fazenda, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — pela inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 04 (quatro)
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a parcelamento do REFISA;
II — pela inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 04 (quatro)
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente ao pagamento das dívidas do
exercício a fatos geradores ocorridos após a data da opção;
IV — falência ou extinção, pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência da pessoa física;
V — prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação
de informações fiscais. ...
$ 1º A exclusão do contribuinte optante pelo REFISA, ou sua retirada mediante
pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado
e ainda não pago;
8 2º Na exclusão ou retirada a dívida retorna a situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos da atualização monetária e juros normais,
deduzidas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizada, sendo o
saldo devedor objeto de execução;
$ 3º A exclusão ou retirada será precedida de justificativa do Secretário
Municipal da Fazenda ou da Procuradoria Jurídica do Município;
8 4º A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente
àquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
Art. 9. Poderão igualmente ser parcelado os débitos já ajuizados, devendo o
contribuinte neste caso, quitar antecipadamente as custas e despesas processuais,
apresentando à Secretaria Municipal da Fazenda essa comprovação, ficando o
processo suspenso durante o prazo do parcelamento.
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Art. 10. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o contribuinte deverá
pagar previamente a primeira parcela, que precederá a assinatura do termo de opção
do REFISA.
Parágrafo único: Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas
com atraso terão os acréscimos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Jurídica Municipal
expedirão as instruções necessárias à implantação do REFISA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Lei
Municipal nº 1.991/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de março de 2025.
guia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Considerando a difícil situação econômica que enfrente a população
da área urbana de Aceguá.
Considerando que 60 (sessenta) meses é quase o padrão de concessão
de parcelamento de dívida com a fazenda pública federal.
Considerando que ainda é mais fácil e economicamente mais
vantajoso para o Município receber dívidas de contribuintes pela via administrativa
do que pela via judicial.
É que se propõe, mais uma vez, a possibilidade, através de uma
dilação do prazo de parcelamento, que os munícipes de Aceguá quitem seus débitos e
possam pagar frente as suas reais e atual capacidade de pagamento.
Pela importância da matéria, pedimos “vênia” para aprovação da
presente matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de março de 2025.
/
Mare inicius Godoy de/Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53).3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Aceguá — REFISA — 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Aceguá — REFISA
— destinado a:
I — promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, não pagos,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.
Il — possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município especialmente as
referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Parágrafo único — O REFISA será administrado pela Secretaria da Fazenda, em consonância
e ou conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º O REFISA não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de
Bens Imóveis — ITBI.
Art. 3º O ingresso no REFISA dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus
ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos incluídos no Programa, nos
termos e condições previstas nesta lei.
$ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2023 para débitos
cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios anteriores, mediante requerimento
protocolizado na Secretaria de Administração e Fazenda do Município, exceto os débitos de Taxa de
Coleta de Lixo que poderá ter opção pelo programa formalizado até 20 de dezembro de 2023 para
débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, conforme regramento
do art. 6º desta lei.
$ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá, a critério do Prefeito Municipal, ser
prorrogado sucessivamente, por no máximo 1 (um) ano.
$ 3º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do
Executivo.
$ 4º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos, inclusive os
ainda não confessados ou autuados.
$ 5º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção,
serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFISA.
$ 6º A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável pelas dívidas devidas pela
sucedida, na hipótese dos Art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional deverá solicitar a
convalidação da opção feita pela sucedida.
Art. 4º Os débitos serão consolidados na data do parcelamento e sempre no início de cada
novo exercício financeiro.
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