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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 027/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO".
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 06/06/2025, para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2025-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/06/2025 para DISCUSSÃO.
2025-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/06/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-05-26 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:54:32.992406-03:00 Rejeitado 1 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder bens
públicos mediante cessão de uso.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso ào
Sindicato dos Trabalhadores rurais de Bagé, Candiota, Hulha Negra, Aceguá e Pedras Altas, a título
gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Concha Traseira Hidráulica 8098
Distribuidor Calcário e 8071
Fertilizante Arrasto Marca
Thurow THDC5500
Roçadeira Agrícola Hidráulica 8070
Modelo RTE220
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONÁRIA
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º Constituem obrigações da CESSIONÁRIA utilizar os bens exclusivamente para a
finalidade a que se propõem, durante a vigência da Cessão de Uso e administrar, usar e fruir os bens
ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso, arcando com
todas as despesas necessárias para mantê-los em perfeito estado e nas mesmas condições em que lhe
foram entregues;
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual
constam as demais regras e obrigações das partes.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação
legal.
Gabinete do Prefeito Municipay de Aceguá, 04 dé abril de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder
Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Sindicato dos Trabalhadores rurais de Bagé,
Candiota, Hulha Negra, Aceguá e Pedras Altas com a finalidade única de uso no desenvolvimento
agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na
aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acgguá, 04 de abril de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E A SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BAGÉ, CANDIOTA, HULHA NEGRA, ACEGUÁ E PEDRAS ALTAS
O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Avenida Internacional, nº 321, em Aceguá/RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.217.437/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Marcus
Vinicius Godoy de Aguiar, doravante denominado simplesmente de CEDENTE, e a
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAGÉ, CANDIOTA,
HULHA NEGRA, ACEGUÁ E PEDRAS ALTAS, com sede no Rua 20 de
Setembro nº1198, Bairro Centro, em Bagé/RS, inscrita no CNPJ sob nº
87.416.484/0001-84, MTE 46000.013736/2001-38, neste ato representada por
seu Presidente Sr. Milton Domingues Brasil, brasileiro, portador do CPF nº
340.195.450-49, doravante denominada CESSIONÁRIA, pactuam o presente
CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Cessão de Uso tem por objetivo a cedência dos seguintes bens móveis de
propriedade da CEDENTE para a CESSIONÁRIA:
Descrição Nº Patrimônio
Concha Traseira Hidráulica 8098
Distribuidor Calcário e Fertilizante arrasto 8071
Marca Thurow THDC5500
Roçadeira agrícola hidráulica Modelo 8070
RTE220
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência a partir de sua assinatura por um
período de um (01) ano, prorrogável conforme Lei Municipal nº XXX, caso não haja manifestação
contrária e por escrito das partes envolvidas com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I- Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
Utilizar os bens exclusivamente para a finalidade a que se propõem, durante a vigência da
Cessão de Uso;
Administrar, usar e fruir os bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a
presente Cessão de Uso, arcando com todas as despesas necessárias para mantê-los em perfeito
estado e nas mesmas condições em que lhe foram entregues;
A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver os bens recebidos, ao final da Cessão de Uso,
nas mesmas condições de Tea É conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural,
ou caso de força maior;
Os bens cedidos deverão permanecer em uso no território do município CEDENTE e em uso
exclusivo da SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAGÉ, CANDIOTA, HULHA
NEGRA, ACEGUÁ E PEDRAS ALTAS;
A CESSIONÁRIA não poderá alterar as características dos bens;
II - São obrigações da CEDENTE:
Entregar os bens móveis descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste termo;
Inspecionar os bens, sempre que achar necessário;
Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência
da presente Cessão de Uso, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações,
abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a
qualquer título, os bens em poder da CESSIONÁRIA.
Receber os bens após a rescisão, cancelamento ou término da Cessão de Uso.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME
O presente termo será regido pela Lei nº 14.133/2021 e posteriores modificações.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por
inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante
notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Fica eleito o foro da cidade de Bagé/RS, com exclusão a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem desta Cessão de Uso e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de
Cessão de Uso, em 03 (três)ívias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de abril de 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Milton Domingues Brasil
Presidente do Sindicato dos trabalhadores rurais
Testemunhas:
1. Nome:
RG:
2. Nome:
RG:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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