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materia nº 120/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO AS MANIFESTAÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA E DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO, NA FORMA DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE LEGAL, SOBRE AS EXONERAÇÕES DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, INCLUSIVE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM DEZEMBRO/2024, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE O ORDENAMENTO LEGAL, QUE AMPAROU CADA EXONERAÇÃO E O RESPECTIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FOI EFETIVAMENTE OBSERVADO PELA GESTÃO.
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Respondido pelo Poder Executivo — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Protocolista
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO,
BEM COMO, DA UNIDADE CENTRAL DE
CONTROLE INTERNO ACERCA DA
EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EM
DEZEMBRO DE 2024.
O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando a manifestação da Procuradoria Jurídica, bem como, da Unidade de
Controle Interno, na forma de auditoria de conformidade legal, acerca da exoneração de servidores
ocupantes de cargos em comissão, inclusive secretários municipais, em dezembro de 2024, com
objetivo de verificar se o ordenamento legal que amparou cada exoneração e o respectivo pagamento
da indenização foi efetivamente observado pela gestão.
SALA DAS SESSÕES, 09 de abril de 2025.
Vereador Ela Bs DA SILVA
MDB
DESPACHO
Aceguá, 17 de 1h ds de 2022.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br

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