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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 029, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial
: EG no valor global de R$ 332.000,00.
— Máreus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 332.000,00
(Trezentos e trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas
seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 0008 = Mais Mobilidade
o 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias
Ação
Urbanas
R 17011135 - Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-
Seurso 0000250-0
Código Descrição da natureza de despesa Valor
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 300.000,00
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 5.000,00
4.4.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total| R$ 32.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$ 332.000,00
decorrerá por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 17011135 - Convênio Pavimenta -
Processo nº 21/2600-0000250-0, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00;
H — superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2024, no valor de R$ 32.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de abril de 2025.
inigius dis e Aguiar;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito adicional especial no valor global de R$ 332.000,00, pela
necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de:
* realizar o empenhamento do valor restante de R$ 300.000,00, proveniente de repasse
estadual oriundo do Convênio FPE nº 3829/2021, cujo objeto trata-se da pavimentação de
ruas, Lote 1;
* cobertura de despesas com o pagamento de aluguéis e organização do setor administrativo.
abril de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Aceguá, 07
Es )
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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