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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ER To PE LEI Nº 030, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 323.812,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos
e vinte e três mil oitocentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301- atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Equipamento
Recurso 26014505 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 323.812,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 323.812,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 06014505 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde,
apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 323.812,00, visto a necessidade
de aquisição de uma ambulância, objeto da proposta nº 12147428000124001 cadastrada junto ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS), com repasse financeiro autorizado pela Portaria GM/MS nº 3.706,
de 06 de maio de 2024.
Em anexo, Portaria GM/MS nº 3.706, de 06 de maio de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici Aceguá, 09 de abril de 2025.
IA
odoy de ia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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