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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 030/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$188.991,31"
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição transformada em lei — —
2025-05-28 Redação Final Publicada — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/05/2025 para VOTAÇÃO.
2025-05-13 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/05/2025 para DISCUSSÃO.
2025-05-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária o dia 12/05/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T09:17:05.599209-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
27 PROJETO DE LEINº 031, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
especial no valor global de R$ 188.991,31.
. Mafcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Gran do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 188.991,31
(cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), nos termos da
Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 05 — Unidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 — Agricultura
Subfunção 694 — Serviços Financeiros
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 0.004 - Concessão de Financiamento aos Produtores FMDR (Lei
Municipal 029/2001)
Recurso 27591001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00.00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 151.940,83
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade [06 — Unidade Fundo Municipal Comércio, Indústria e Turismo
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 694 — Serviços Financeiros
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 0.005 — Concessão de Financiamento aos Produtores — FMDC (Lei
AIXA PARA AS COMI a ii
Data: lt) JO , 202S
puedo
Fone/Fax: (53) 3246.1660
RO www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 27591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio,
Indústria e Turismo
Código Destrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00.00 | Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 37.050,48
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 188.991,31
decorrerá por conta de:
| - superávit financeiro do recurso 07591001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural,
apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 151.940,83;
H - superávit financeiro do recurso 07591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento
Comércio, Indústria e Turismo, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$
37.050,48.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de DAVA de abril de 2025.
inigius Za Aguiar
Prefeito
“Mar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 188.991,31, pela
necessidade de dotar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR) e o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, para disponibilizar linhas de créditos aos
pequenos e médios produtores rurais e aos comerciantes, no fomento de suas respectivas atividades.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 0%de abril de 2025.
)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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