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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento requer à Vossa Excelência, o envio de expediente
ao Poder Executivo solicitando informações acerca do Projeto de Lei em epígrafe que "Altera
parcialmente a Lei Municipal 109/2002", tais como:
- Quem analisará a prova de desempenho didático?
- Não sendo a banca organizadora, quem o fará, indicando a relação nominal dos
indicados para avaliação proposta;
- Outras que julgar de nosso interesse.
SALA DAS SESSÕES, 14 de abril de 2025.
Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
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