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materia nº 135/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 026/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA/2025, TAIS COMO: - APRESENTAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO; - PREVISÃO NA LDO E LOA, PARA A RESPECTIVA RENÚNCIA DE RECEITA E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000; - QUAIS DÉBITOS ESTÃO INCLUÍDOS NO RESPECTIVO PARCELAMENTO.
native_id1510

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Respondido pelo Poder Executivo — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA DE VEREADORES
EXMO. SR. PRESIDENTE.
ACEGUÁ - RS
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 026/2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento requer à Vossa Excelência, o envio de expediente
ao Poder Executivo solicitando informações sobre o Projeto de Lei n.º 026/2025 que " Institui o
programa de recuperação fiscal do município de Aceguá - REFISA/2025”, tais como
- Apresentação de impacto orçamentário financeiro
- Previsão na LDO e LOA, para a respectiva renúncia de receita e medidas de
compensação, nos moldes do Art.14 da Lei Complementar n.º 101 de 2000
Quais os débitos estão incluídos no respectivo parcelamento
SALA DAS SESSÕES, 14 de abril de 2025.
LIO CESAR PORCIÚNCULA LEMOS
Presidente da Comissão
Vereador
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com

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