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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. Sr*. PRESIDENTE. “o QSÁ AS
quo cv]. soco ovnoooao.
em IC de Sao de 2022.
Protocolista EE S =
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA
ASSENTAMENTO LEGAL.
As Vereadoras infra-assinadas requerem a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo, solicitando a possibilidade de adesão do município ao Programa Assentamento
Legal, por meio da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária — SEHAB, que tem
estabelecido parcerias com os municípios para que estes se tornem responsáveis pelos processos de
recolhimento de documentos e vistoria dos lotes para a regularização fundiária.
Justificativa
Apresentamos a presente solicitação visando a adesão ao Programa Assentamento Legal que
representa oportunidade que o município atue de forma proativa nesses processos, promovendo
maior agilidade e efetividade na regularização fundiária.
SALA DAS SESSÕES. 15 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
culo LIZIANE BRASIL JARDIM NOSTRANI
GU à Data: 15/04/2025 14:55:33-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Vereadora LIZIANE JARDIM
MDB
A ASS NÚ - NY ?
DESPACHO readota J ACQUELINE FERREIRA
AceguásZ é de. OW... de2025 | T PSDRES SO
O tm »: CNA A |
q Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (33) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua E brturbo.com.br
1] CamScanner
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