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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, REGULAMENTADO PELO §19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015.
native_id1529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 06/06/2025, para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2025-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/06/2025 para DISCUSSÃO.
2025-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/06/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-05-12 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:55:41.756346-03:00 Rejeitado 1 6 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| 0A
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
aeése Autorização para recebimentos de honorários
” 983 98 ne do 2028. | de sucumbências no Municpio de Aceguá,
“mp de OA. gave genê regulamentado pelo $ 19 do art. 85 da Lei
Emo . «Do ein Federal 13.105/2015.
- Foo a —S
Marcus V 2 icius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do-Sul; o uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Os honorários de sucumbência pertencem ao Procurador Geral, Advogado Público e
Servidores Públicos, com atuação na área jurídica, que serão partilhados de forma igual entre eles.
& 1º. A lotação dos profissionais, mencionados no caput, será obrigatoriamente na
Procuradoria do Município.
$ 2º Entende-se por honorários de sucumbência para fins desta Lei 100% (cem por cento)
dos honorários fixados judicialmente nas causas em que atuar como autor, réu, assistente, oponente
ou litisconsorte o Município Aceguá, bem como os honorários decorrentes de créditos inscritos em
dívida ativa ajuizada, de natureza tributária ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles levados a
protesto.
$ 3º Os honorários de sucumbência previstos nesta lei são verbas de natureza privada, não
constituem despesa ou receita pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou
devedora em processo judicial'ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada.
$ 4º Os honorários de sucumbência deverão ser obrigatoriamente recolhidos pelo
sucumbente em guia de depósito judicial vinculado ao processo em que ocorreu à condenação
judicial.
$ 5º Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência serão
depositados em conta de titularidade dos advogados, deste Município, que por eles será indicada,
quando do requerimento da expedição de alvará.
$ 6º A titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais será apurada no ato do
requerimento de alvará judicial para levantamento da importância.
$ 7º Diante da natureza privada dos honorários advocatícios sucumbenciais, a
responsabilidade do recolhimento previdenciário e tributário incidente será de inteira e exclusiva
responsabilidade dos beneficiários.
Art. 2º É vedada a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, apurado
na data do requerimento de alvará, em qualquer das seguintes condições:
I- em licença por interesse particular;
II — em licença para campanha eleitoral;
III — em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para o serviço militar;
V- em cumprimento de penalidade de suspensão; e
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI — licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder
o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo.
Art. 3º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não
podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.
Art. 4º Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao advogado
responsável pelo processo.
Art. 5º Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos
dos servidores mencionados nesta lei.
Art. 6º Em caso de acordo judicial os honorários sucumbenciais incidirão
proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de negociação para
sua redução.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municjpal de Aceguá, 28 de abril de 2025.
Marcus Vinicius dz uiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade a autorização para recebimentos de honorários de sucumbências no Município de
Aceguá. pertencentes ao Procurador Geral, Advogado Público e Servidores Públicos, com atuação
na área jurídica do Executivo.
Gabinete do Prefeito Municip de Aceguá, 28 de abril de 2025.
inicjus N/As 4)
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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