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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 026/2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento requer à Vossa Excelência, o envio de expediente
ao Poder Executivo solicitando informações complementares sobre o Projeto de Lei n.º 026/2025
que " Institui o programa de recuperação fiscal do município de Aceguá - REFISA/2025”, tais como:
- O presente PL inclui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?
- Envio da Renúncia de Receita relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
SALA DAS SESSÕES, 12 de maio de 2025.
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Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
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