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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.
native_id1544

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição transformada em lei — —
2025-06-06 Aguardando Redação Final — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 06/06/2025, para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2025-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/06/2025 para DISCUSSÃO.
2025-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/06/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-05-23 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:49:54.307490-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza especial no valor de R$ 150.000,00
pa inicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Unidade Administrativa da Câmara de Vereadores
Função 0001 — Legislativa
Subfunção 0031 — Ação Legislativa
Programa 0001 — Ação Legislativa
Ação 2.001 o Morin da Atividade Legislativa
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$
150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00, decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 25000001 - Recurso Livre, apurado no ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de maio de 2025.
Marcus Vinci Lia iar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo
Municipal possa dotar no orçamento daquele órgão, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00,
como repasse adicional ao duodécimo, objetivando a aquisição de veículo para apoiar a atividade
legislativa, conforme solicitação constante no Ofício nº 084/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Munigipalde TA io de 2025.
iar
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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