CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, apresenta para consideração do Colendo Plenário o seguinte:
Nº,
Em
PROJETO DE RESOLUÇÃO po oO / ORAS
* Fixa e regulamenta a concessão de diárias para os
Vereadores e Servidores.
Art.1º Fixa e regulamenta à concessão de diárias para os Vereadores e Servidores.
Art.2º. O Vereador ou Servidor que por determinação legal, viajar em representação, estudo
ou diligência do Poder Legislativo, terá direito a diária para alimentação, estada e deslocamento
urbano.
Art.3º. O valor da diária no Estado do Rio Grande do Sul, será de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta) reais.
81º. O valor da diária para fora do Estado do Rio Grande do Sul e para o exterior será de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art.4º. Será pago 50% (cinquenta) por cento do valor da diária, quando o retorno da viagem
9correr no mesmo dia, e exija pelo menos duas refeições, com apresentação de comprovantes de
alimentação.
81º. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede do Município e distado
a menos de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, o valor da diária será 20% (vinte por cento) do valor
correspondente.
Art.5º Além das diárias, serão adiantados os valores referentes ao custeio de passagens de ida
e volta, cujos comprovantes deverão ser entregues junto a prestação de contas.
8 1º. Quando o deslocamento, mediante prévia autorização, se der em veículo próprio, as
despesas com combustível, devidamente comprovadas, serão ressarcidas tomando por base a
distância percorrida entre o Município de Aceguá e o Município sede do evento.
82º. O pagamento a que se refere o parágrafo anterior se dará na proporção de 10 Km/litro de
combustível.
83º. O Vereador ou Servidor que receber diária, fica obrigado a apresentar à Mesa Diretora,
no prazo de 05(cinco) dias do seu retorno, documento comprobatório de hospedagem, alimentação e
comprovante de participação em cursos ou eventos que originou a liberação do pagamento de diária.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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Estado do Rio Grande do Sul
$4º. As diárias não utilizadas, não justificadas ou recebidas em excesso, bem como, os
adiantamentos de custeio com deslocamento, deverão ser restituídas no prazo de OS(cinco) dias de
seu retorno.
Art. 6º.0
Os valores excedentes recebidos, a título de adiantamento de custeio de despesas com deslocamento,
Vereador ou Servidor que não prestar contas e/ou restituir a este Poder Legislativo
dentro do prazo de O5(cinco) dias, não fará jus a outra concessão de diária ou adiantamento de despesa
de deslocamento, até a regularização de sua pendência, atendendo as normas vigentes.
Art. 7º. A autorização Plenária será dispensada.
Art. 8º. Fica revogada a Resolução nº 62, de 24 de agosto de 2015.
Art. 9º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 19 de maio de 2025.
Ver Aúlio César Porciúncula Lemos
1.º Secretário
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Justificativa
O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao Colendo
Plenário, tem por objetivo readequar o valor das diárias pagas a vereadores e servidores quando em
viagem a serviço do Poder Legislativo.
Observamos a necessidade da presente atualização de valores tendo considerando o aumento
dos custos com alimentação e hospedagem ao longo dos onze anos desde a última revisão do valor
das diárias.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 19 de maio de 2025.
er-Jacqueline Ferreir.
Presidente
Ver. o César Porciúncula Lemos
1.º Secretário
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