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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDA MESA DIRETORA - PR N.º 002/2025 - "INSTITUI O PROGRAMA - CÂMARA MIRIM - NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS".
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Norma promulgada — —
2025-06-24 Redação Final Publicada — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/06/2025 para VOTAÇÃO.
2025-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/06/2025 para DISCUSSÃO.
2025-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/06/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-05-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:21:13.192353-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, apresenta para consideração do Colendo Plenário o seguinte:
MARA DE VEREADORES
AGR O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0079) 2024)
. de 2025. Institui o Programa “CÂMARA MIRIM” na Câmara
in RS Ea ae Municipal de Aceguá/RS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Aceguá, o Programa CÂMARA
MIRIM, composto de no máximo 9 (nove) Vereadores(as) Mirins titulares e 3 (três) Vereadores(as)
Mirins Suplentes.
Parágrafo único. Dentre o cargo de Vereador(a) Mirim, serão instituídos os cargos de
Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a) da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que serão
eleitos pelos próprios “Vereadores Mirins” em sessão plenária.
Art. 2º Para participar do Programa, os alunos deverão preencher os seguintes requisitos:
I — estar devidamente matriculados nas escolas da rede pública municipal do Município de
Aceguá;
II — estar cursando o 7% 8º ou 9º ano do ensino fundamental, com idade máxima de 16 anos.
Art. 3º O programa CÂMARA MIRIM tem por objetivos:
I- despertar no jovem aluno das escolas do Município de Aceguá o senso crítico e maior
nível de consciência sobre os direitos de cidadania e a responsabilidade para com os valores sociais,
éticos e culturais da comunidade;
II - buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando-lhes o papel que
desempenham os Vereadores como representantes do povo, além de manter o entrosamento com as
escolas;
HI - orientar os futuros políticos sobre as funções atribuídas aos Poderes Públicos, em
especial ao Poder Legislativo;
IV - mostrar a possibilidade real de influenciar nos destinos e anseios da comunidade;
V - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Vereadores;
VI — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal
e às propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; /
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VII - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município que mais
afetam à população;
VIII — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores,
apresentam sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
Art. 4º O Programa CÂMARA MIRIM funcionará no Plenário da Câmara Municipal de
Aceguá, em datas e horários a serem definidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º A Mesa Diretora editará Resolução de Mesa contendo o calendário com datas a serem
definidas para inscrições, eleições, posse dos cargos, sessão plenária, reuniões, bem como as demais
normas relativas ao bom funcionamento do Programa;
$ 2º A Regulamentação para escolha dos(as) Vereadores(as) Mirins encontra-se no Anexo I
desta Resolução;
Art. 6º Caberá à Mesa Diretora organizar e dar efetivação às medidas necessárias à instalação
e acompanhamento do Programa CAMARA MIRIM.
Art. 8º A produção legislativa dos (as) Vereadores (as) Mirins, tais como indicações, pedidos
de providências, projetos, dentre outros, na medida do possível, poderão ser aproveitados pela Câmara
Municipal, que assumirá a autoria de eventual proposição ou indicação para o seu trâmite regimental,
observadas as demais normas legais.
Art. 9º A Câmara Municipal, por meio da sua assessoria, dará ampla divulgação dos trabalhos
do Programa CÂMARA MIRIM, através dos órgãos de comunicação e demais mídias.
Art. 10. Terão os (as) Vereadores (as) Mirins direito ao recebimento do material didático
necessário ao cumprimento de suas atividades previstas nas normas regimentais.
Art. 11. O mandato dos (as) Vereadores (as) Mirins terá duração de uma Sessão Legislativa
anual.
Art. 12. Os (as) Vereadores (as) Mirins serão empossados em Sessão específica para tal fim
e poderão apresentar propostas e defender as suas ideias por intermédio de projetos, indicações, entre
outros, no Plenário da Câmara Municipal, que organizará e prestará assessoria em tudo o que for
necessário.
Art. 13. Os nomeados para os cargos de Vereadores(as) Mirins exercerão as funções inerentes
ao respectivo cargo durante simulação de Sessão Plenária, especialmente trazendo reivindicações da
comunidade, com o auxílio dos Vereadores titulares da Câmara Municipal, que serão padrinhos dos
mesmos.
Parágrafo único. Entre os alunos participantes do Programa serão realizados sorteios para
definir qual Vereador(a) efetivo cada um representará, sendo por ele apadrinhado.
Art. 14. Fica vedado a todos os alunos participantes do Programa promover qualquer despes: lu
ou realizar gastos em nome do Poder Legislativo.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 15. Os cargos previstos nesta Resolução têm caráter meramente educativo, não
remunerado, sendo suas decisões e proposições passíveis de exames a quem couber de direito.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 19 de maio de 2025.
er. Jagqueline Ferreira ;
Sae
Gs Cinto rd
Ver. Júlio César Porciúncula Lemos
1.º Secretário
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao Colendo
Plenário, tem por objetivo instituir o programa Câmara Mirim. Entendemos que a inserção do cidadão
no negócio público deve ocorrer desde cedo e para isso, é necessário que O Poder Público realize
ações com essa finalidade.
O programa Câmara Mirim é realidade em muitas Câmaras no Estado do Rio Grande do Sul,
e é um exemplo de como ações voltadas ao exercício da cidadania geram bons resultados na
comunidade. Portanto, somos firmes no entendimento de que a aproximação do Poder Público com a
comunidade através desse programa será de grande proveito tanto para o Poder Legislativo como para
a comunidade.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 19 de maio de 2025.
(RE
T. Jagqueline Ferreira
Presidente
4 /
Ver. Júlio César Porciúncula Lemos
1.º Secretário
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I
REGULAMENTO PARA ESCOLHA DOS(AS) VEREADORES(AS) MIRINS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS
A escolha para o preenchimento dos cargos acontecerá através de uma seleção de
conteúdo audiovisual, que seguirá os seguintes critérios:
Das inscrições nas escolas
I. As escolas que aderirem ao Programa CÂMARA MIRIM auxiliarão seus alunos na produção
audiovisual, a ser encaminhada para a Câmara nos respectivos termos aqui definidos.
Data e local das inscrições
II. As datas para es serão fixadas conforme calendário a ser estalecido através de Resolução
de Mesa.
III. As inscrições serão realizadas nas respectivas escolas participantes, através de uma ficha de
inscrição que será fornecida pela Câmara Municipal.
V. As fichas de inscrição dos alunos deverão ser encaminhadas, sendo que a escola posteriormente
encaminhará todo o material à Câmara Municipal para avaliação e seleção.
Dos candidatos
VI. Poderá candidatar-se o aluno matriculado e cursando regularmente do 7º ao 9º ano do ensino
fundamental, com idade máxima de 16 anos.
Registro das candidaturas
VII. Quem pretender candidatar-se deverá entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida,
entregue diretamente na secretaria da sua escola, cujos documentos serão posteriormente
entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Aceguá, quando então, cumpridos os requisitos
formais, haverá a homologação das candidaturas.
Da Comissão Julgadora
XII. A seleção dos trabalhos ficará a cargo de uma Comissão Julgadora formada por servidores
da Câmara Municipal de Aceguá e caso houver necessidade, poderá se solicitar o apoio de outras
pessoas para dar andamento aos trabalhos.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Do empate e do número insuficiente de inscritos
XV. Em caso de resultados iguais entre dois ou mais alunos, será realizado sorteio para desempate.
XVI. Caso não existir número suficiente de inscritos para os provimentos dos cargos, poderão ser
escolhidos alunos das escolas participantes para suprir a vaga.
Da escolha
XVII. Os 9 (nove) alunos que obtiverem a pontuação mais alta serão nomeados(as)
Vereadores(as) Mirins titulares.
XVII. Os 10º a 12º alunos que obtiverem a pontuação mais alta serão nomeados(as)
Vereadores(as) Mirins suplentes.
XIX. A Comissão Julgadora será a responsável por comunicar oficialmente o resultado à Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Dos suplentes
XX. O suplente estará apto para ocupar a vaga de Vereador(a) Mirim, cujo titular, por qualquer
motivo, não mais continuar matriculado e estar frequentando regularmente a escola pela qual se
elegeu.
Da cassação do registro de candidatura ou do diploma e da perda do mandato
XXI. O candidato que, coinprovadamente, praticar algum ato que desabone a instituição e/ou os
vereadores, ou não mais continuar matriculado e frequentando regularmente a escola pela qual
concorreu ou for eleito, terá cassado o seu registro de candidatura, ou, caso a comprovação do
fato ocorra após a diplomação e até a posse, terá o seu diploma cassado.
Da diplomação e posse
XXII. Os eleitos serão diplomados e empossados pela Câmara Municipal em sessão especial a ser
realizada conforme calendário a ser estabelecido através de Resolução de Mesa.
Dúvidas e informações adicionais
XXIII. Eventual dúvida acerca do aqui disposto e/ou sua interpretação poderá ser objeto de
consulta à Câmara Municipal, pessoalmente, pelo telefone (53) 91025732 ou através do e-mail
camaraacegua(d gmail.com.
Disposições finais
XXIV. Ao se inscreverem no Programa CÂMARA MIRIM, a escola e os alunos participantes,
bem como os responsáveis por estes, estarão automaticamente submetendo-se às normas
estabelecidas nesta Resolução e manifestarão estarem de acordo, para todos os efeitos, com a
publicação e a divulgação, bem como com o repasse automático de todos os direitos de uso de
eventuais imagens produzidas durante a realização do programa, da cerimônia de posse e
impressão integral do seu conteúdo na imprensa ou outros meios de comunicação.
Cláusula de reserva
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
XXV. A Câmara Municipal de Aceguá se reserva no direito de resolver os casos omissos e as
situações não previstas no presente regulamento.
A
ue
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