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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 035/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$2.437.561,08".
native_id1557

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição transformada em lei — —
2025-06-06 Aguardando Redação Final — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 06/06/2025 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:49:54.322884-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Autoriza abertura
especial no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
de crédito adicional de natureza
valor de R$ 2.437.561,08.
qa
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
— “grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 2.437.561,08 (dois milhões
quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 > Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 034725/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 2.437.561,08
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 2.437.561,08 decorrerá por conta de
estima de excesso de arrecadação do Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 034725/2024, no presente
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data 105 102028
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Bacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 2.437.561,08, visto a necessidade de recuperação
de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá, devido à catástrofe climática ocorrida em
maio de 2024, objeto da Proposta nº 034725/2024, firmada junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
Segue anexo, Proposta nº 034725/2024 — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
i V guá,20 dejmaio de 2025.
Aguiar
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOST
034725/2024
OBJETO:
Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática ocorrida em
maio de 2024.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Aceguá está localizada no Sudoeste/RS, 1.549,522 km?, 440 km da capital, 4.731 hab. (24%Urb./76%Rural), IDH 0,687.
Atividades econômicas: agricultura, pecuária de corte/leite, ovinocultura, vitivinicultura, soja, milho. Melhorar a infraestrutura
das | estradas de acesso aos assentamentos, com a recuperação de estradas, melhorando as condições de escoamento da produção
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação entre a proposta, os objetivos e as diretrizes do Programa Infraestrutura Básica do Governo Federal, através do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/INCRA é direta, tendo em vista que um dos objetivos é a
PÚBLICO ALVO:
Serão atendidas diretamente 168 famílias nas localidades rurais dos assentamentos agrários em regime de agricultura familiar e
em desigualdade econômica e social, pela falta de infraestrutura adequada e indiretamente toda a população de
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Dificuldades na recuperação e manutenção de estradas vicinais não pavimentadas para fomento das áreas destinadas à produção
agrícola, o que têm prejudicado as atividades econômicas do setor produtivo agrícola; sendo que isso implica na limitação do
produtor rural em investir em novos agronegócios, a permanência da família no campo, aumentando o custo de logística e
prejudicando os tratos culturais do plantio e da colheita.
RESULTADOS ESPERADOS:
Qualificar e consolidar os projetos das demandas dos assentamentos a serem beneficiados com a infraestrutura adequada, e
demais ações visando proporcionar as-condições necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos, através da
execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais e serviços correlatos, e assim, priorizar as áreas de
maior concentração de agricultura para melhorar o escoamento da produção e reduzir os custos e as perdas dos produtos
perecíveis.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22201 INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
***,920.200-** CESAR ALDRIGHI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE | Heero
Relatório emitido em 20/05/2025 09:38:53 Página 1 de 8
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.217.437/0001-32
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ACEGUA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA QUIINHENTOS E DEZ, 76, CASA
CIDADE: UF:
RS
ACEGUÁ
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0456-1 0060710120
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
8% ,470,290-** MARCUS AGUIAR
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE | | tttt.x++
DDD/TELEFONE:
51999348566
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
118
CEP:
96445000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 2.438.780,47
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.219,39
VALOR DOS REPASSES:
R$ 2.437.561,08
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 1.219,39
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2024
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2026
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
2024
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5 - CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
51074.43-01
NOME DO PROJETO:
Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS.
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Desenvolvimento
SUBTIPO:
Corredor Viário
Geometrias
Latitude: -31.76758 Longitude: -53.95798
Listagem das Justificativas
Tipo da Justitficativa Justificativa
Faixa de Fronteira Municípios limítrofes: N: Bagé, S: Aceguá , L: Pedras Altas, Candiota e Hulha
Negra, O: Bagé e Aceguá.
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Sim
PLANO NACIONAL DE POLÍTICA VINCULADO:
Programa Infraestrutura Básica. ]
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Sim
TIPO DE VÍNCULOS PPA: Federal e Municipal
JUSTIFICATIVA DA VINCULAÇÃO:
Qualificar e consolidar os projetos das demandas dos assentamentos a serem beneficiados com a infraestrutura adequada, e
demais ações visando proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos, através
da E
execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais e serviços correlatos, e assim, priorizar as áreas de
maior concentração de agricultura para melhorar o escoamento da produção e reduzir os custos e as perdas dos produtos
perecíveis.
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: nu
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 168
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Serão atendidas diretamente 168 famílias nas localidades rurais dos assentamentos agrários em
Relatório emitido em 20/05/2025 09:38:53 Página 4 de 8
regime de agricultura familiar e
em desigualdade econômica e social, pela falta de infraestrutura adequada e indiretamente toda a população de
aproximadamente 4.731 habitantes. .
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
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6- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 2.438.780,47
Início Previsto: 31/12/2024 Término Previsto: 31/12/2026 Valor Global: R$ 2.438.780,47
Mg 0 TE
Endereço: .
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe
climática ocorrida em maio de 2024.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 2.438.780,47 31/12/2024 31/12/2026
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
1.0 UN
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 487.512,22
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 487.512,22
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 731.268,32 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Julho . ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 731.268,32 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 487.512,22 | PARCELA Nº: 4
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ACEGUA
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 1.219,39 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 20/05/2025 09:38:53 Página 6 de 8
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamentos Rurais.
CEP: 96445-000 [UF: RS |MUNICÍPIO: 1118 - ACEGUÁ
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$|V.TOTAL: R$ 2.438.780,47
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 2.438.780,47 R$ 2.438.780,47 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 2.438.780,47
Relatório emitido em 20/05/2025 09:38:53 Página 7 de 8
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
DL]
Nome do Arquivo:
01 Declaração Capacidade Técnica.pdf
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Comprovação da Contrapartida “
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Nome do Arquivo:
02 Declaração de Contrapartida.pdf

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