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materia nº 2/2025

Tipo Mensagem Retificativa
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL Nº 026/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA/2025 - "DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ART. 4.º".
native_id1558

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição transformada em lei — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Redação Final Publicada — —
2025-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/07/2025 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-06-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:16:43.056831-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
EGUÁ - R
1 228. Direi
Exma. Sra. Jacqueline Ferreira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
N/Cidade.
Fã rei
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
no uso de suas atribuições legais e em especial as contidas na Lei Orgânica
Municipal, pelo presente, propõe a seguinte:
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 026/2025.
1 — Através do presente encaminhamos a Vossa Excelência, esta Mensagem
Retificativa, onde se dá nova redação ao $ 1º do Art. 4º do Projeto de Lei nº
026/2025.
Art. 4º...
“$ 1º A concessão do desconto para pagamento à vista, será de 100% (cem por cento)
de desconto e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e correções
monetárias.” NR
82º.
83º...
Gabinete do Prefeito Municipal de pIviR de maio de 2025.
/ Prefeito / /
iii ci
[BAIXA PARAAS COMISSÕES
| paaOL | OE 12
— a EX
E =
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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