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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 036/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE".
native_id1559

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição transformada em lei — —
2025-09-08 Redação Final Publicada — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/09/2025 para VOTAÇÃO.
2025-08-20 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/08/2025 para DISCUSSÃO.
2025-08-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T13:11:11.981491-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OA Autoriza a contratação emergencial de
Agente Comunitário de saúde.
NZ Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 Agente Comunitário de Saúde, usando para isso, o Processo Seletivo Simplificado
conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3. Os Agentes Comunitários de Saúde perceberá a remuneração e demais
vantagens estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações.
Art. 4º“As despesas decorrentes do Contrato Ernergencial criado por esta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 10 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj / Ativ 2047 Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde
Nat / Desp 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0040 ASPS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de VIZ 16 de maio de 2025.
inígius Ji e Aguiar
refeito
men rereeera omnes,
“BAIXA q AS COMISSÕES |
pata: 02 (e papos |
— ———tomasão LIS!
raias e tro,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A contratação justifica-se pelo fato de o município possuir 11 (onze) agentes cadastrados na
base nacional e o governo federal repassar o valor para estes 11 (onze) agentes, precisando assim
estarem atuando todos os agentes com produção cadastrada no sistema para o repasse.
A necessidade da contratação decorre da necessidade de profissional para atendimento e
suporte às famílias da microárea em que irá atuar, a fim Ee realizar ações de promoção à saúde,
prevenção de doenças. cadastramento e ações educativas."
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de TA y maio de 2025.
inicius Godoy AA
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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