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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 037/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR".
native_id1560

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição transformada em lei — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Redação Final Publicada — —
2025-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/07/2025 para DISCUSSÃO.
2025-06-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/06/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:16:43.079632-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI Nº 08, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a contratação emergencial de
visitadores do Programa Primeira Infância
Melhor — PIM.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial,
04 visitadores para o Programa Primeira Infância Melhor — PIM, usando para isso, o Processo
Seletivo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Os visitadores perceberão a remuneração e demais vantagens estipuladas nas Leis
Municipais nº 1.952/2023 e 735/2009 em suas alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emergencial criado por esta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 10 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj / Ativ 2100 Primeira Infância Melhor
Nat / Desp 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado
Recurso 4160 Primeira Infância Melhor E
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, 19 de maio de 2025.
V 4
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 02 (DG 253%
Fone/Fax: (53) 3246.1660 5 TO
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O PIM é um programa do estado, que foi aderido pelo município de Aceguá em 2022. O
Programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento
integral da primeira infância. Desenvolve-se através de visitas domiciliares e comunitárias
realizadas semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o
fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças. A Política Pública
Primeira Infância Melhor (PIM) integra as estratégias do Estado do Rio Grande do Sul que visam
um atendimento integral à criança, através do trabalho intersetorial, visando o protagonismo
familiar em relação aos cuidados de suas gestantes e crianças e priorizando suas ações junto às
famílias em maior vulnerabilidade social. O principal resultado que se busca é a potencialização das
interações saudáveis no ambiente familiar, antes mesmo da ocorrência de doenças ou agravos. Além
disso, busca-se também a promoção do fortalecimento e articulação das redes de serviços de saúde e
proteção social. Trabalha com o objetivo de colocar em evidência a prevenção em saúde e a
promoção de vida saudável.
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de maio de 2025.
Marcus Vihiciu Cal
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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