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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 038/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE".
native_id1561

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição transformada em lei — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Redação Final Publicada — —
2025-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/07/2025 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T10:16:42.889283-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
, GABINETE DO PREFEITO
342 Veda , | PROJETO-DE LEI Nº 039, DE 21 DE MAIO DE 2025.
o JA ger DA Dad
Ed agro Autoriza contratação emergencial de
dá Profissionais da Saúde.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 Enfermeiro, 03 Técnicos em Enfermagem.
Art. 2º Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 4º Os servidores contratados não terão direito a indenizações decorrentes
de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a
contratação.
Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem
pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo, nesses casos, proceder, se
houver manutenção da emergência, a contratação de outro profissional da mesma área, em período
total não excedente do exposto no art. 3º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21/de maio de 2025.
e e em
BAIXA PARA AS COMISSÕES
pala 02 (06 12028
— amais CCI hã
Fone/Fax: (53) 3246.1660 — T .
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando o aumento da demanda por atendimentos de saúde e a necessidade de garantir a
qualidade e segurança na assistência prestada aos pacientes, torna-se essencial a contratação de
profissionais para compor a equipe de saúde.
Os profissionais de enfermagem são fundamentais para o planejamento, execução e supervisão
das ações de cuidado, controle de materiais e cumprimento dos protocolos estabelecidos. A presença
de um enfermeiro contribui diretamente para melhoria na qualidade dos atendimentos, a promoção
de ações de educação em saúde e prevenção de agravos.
Diante disso, a contratação destes profissionais é imprescindível para assegurar a continuidade
e a excelência dos serviços de saúde prestados, bem como para atender às exigências legais e
regulatórias do setor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 02 dé junho de 2022.
iniciu cod gui )
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
Wwww.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 056/2025
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 21/05/2025
Conforme o Projeto de Lei nº 039, de 21 de maio 2025, que contrata em caráter
emergencial 01 Enfermeiro e 03 Técnicos de Enfermagem para Secretaria Municipal de
Saúde através de processo seletivo em vagas já em utilização face ao término de contrato
conforme justificado Processo n.º 3221 anexado. Salientamos que as contratações em
analise não causarão Impacto Orçamentário e Financeiro.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
=] em
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo .pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32
Município de Aceguá
www .acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso I do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Aceguá, 21 de maio de 2025.
; Delabary
ministração
Tirso Soafe
cera
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo.pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Pág 112
Processo Digital
Relatório Analítico
Operador Código - Processo: = Código - Processo: 25979
Requerente: MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT
Detalhes: Solicitamos autorização legislativa para contratação emergencial de servidores que serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses podendo ser prorrogáveis por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante Processo Seletivo Simplificado.
1.01 Agente Comunitário de Saúde
2.04 Visitadores do PIM
3.01 Enfermeiro e 03 Técnicos de Enfermagem
1.01 Agente Comunitário de Saúde
A contratação justifica-se pelo fato de o município possuir 11 (onze) agentes cadastrados na base nacional e o governo federal repassar o valor para
estes 11 (onze) agentes, precisando assim estarem atuando todos os agentes com produção cadastrada no sistema para o repasse. A necessidade
da contratação decorre da necessidade de profissional para atendimento e suporte às famílias da microárea em que irá atuar, a fim de realizar ações
de promoção à saúde, prevenção de doenças, cadastramento e ações educativas."
2.04 Visitadores do PIM :
O PIM é um programa do estado, que foi aderido pelo município de Aceguá em 2022. O Programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma ação
transversal de promoção do desenvolvimento integral da primeira infância. Desenvolve-se através de visitas domiciliares e comunitárias realizadas
semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas
crianças. A Política Pública Primeira Infância Melhor (PIM) integra as estratégias do Estado do Rio Grande do Sul que visam um atendimento integral
à criança, através do trabalho intersetorial, visando o protagonismo familiar em relação aos cuidados de suas gestantes e crianças e priorizando suas
ações junto às famílias em maior vulnerabilidade social. O principal resultado que se busca é a potencialização das interações saudáveis no
ambiente familiar, antes mesmo da ocorrência de doenças ou agravos. Além disso, busca-se também a promoção do fortalecimento e articulação
das redes de serviços de saúde e proteção social. Trabalha com o objetivo de colocar em evidência a prevenção em saúde e a promoção de vida
saudável. A y [062 — P 5 5/ Loo.
3.01 Enfermeiro e 03 Técnicos de Enfermagem
Considerando o aumento da demanda por atendimentos de saúde e a necessidade de garantir a qualidade e segurança na assistência prestada
aos pacientes, torna-se essencial a contratação de profissionais para compor à equipe de saúde.
Os profissionais de enfermagem são fundamentais para o planejamento, execução e supervisão das ações de cuidado, controle de materiais e »
cumprimento dos protocolos estabelecidos. A presença de um enfermeiro contribui diretamente para melhoria na qualidade dos atendimentos, a
promoção de ações de educação em saúde e prevenção de agravos.
Diante disso, a contratação destes profissionais é imprescindível para assegurar à continuidade e a excelência dos serviços de saúde prestados,
bem como para atender às exigências legais e regulatórias do setor. '
Assunto: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Subassunto: Memorando
Previsão: 07/06/2025
Data
Comprovante de Abertura do Processo - 25979.pdf MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT 08/05/2025
Descrição Usuário
REINADO MORNA ANA AGE INAZVUBDO! WLR/7NA Emilido ane MANIA MANUANO TNDDES aamemnne nn.en.co noinn

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