| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS DON C “| EXMO. SR. PRESIDENTE. REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI. A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder Executivo, encaminhando anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a regulamentação da emissão de sons e ruídos excessivos no Município de Aceguá”. SALA DAS SESSÕES, 26 de maio de 2025. Vereadora DESPAÇHO Aceguáf)d de 0) É... de 2029. quer Cronos ana cce dfoconcnunanu asa asas nus as atencao boneco Door oecncaceuncascane.. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal : A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem propor a Vossa Excelência, o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 002/2025 Dispõe sobre a regulamentação da emissão de sons e ruídos excessivos no Município de Aceguá. Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a emissão de sons e ruídos que ultrapassem os níveis permitidos pela legislação vigente, de forma a assegurar o sossego público, a saúde e o bem-estar da população no território do Município de Aceguá. Art. 2.º Fica proibida, no território do Município de Aceguá, a emissão de sons e ruídos que ultrapassem os níveis máximos estabelecidos por esta Lei, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a NBR 10.151 ea NBR 10.152, e com a Resolução CONAMA nº 01/1990. Art. 3.º Os níveis máximos permitidos de emissão sonora, em decibéis (dB), no Município de Aceguá, são os seguintes: I — Zona Residencial: até 50 dB no período noturno (22h às 7h) e até 55 dB no período diurno (7h às 22h); II —- Zona Mista (Residencial/Comercial): até 60 dB no período diurno e até 55 dB no período noturno; II — Zona Industrial/Comercial: até 70 dB no período diurno e 60 dB no período noturno. Art. 4. º Fica proibida a emissão sonora por meios eletrônicos (som automotivo, caixas amplificadas, entre outros) em vias públicas e logradouros, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal, exceto nas seguintes hipóteses: I — Eventos previamente autorizados pelo Município; II — Carros de som utilizados para fins informativos em campanhas públicas autorizadas pelo “à Município; NA j Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com RO» CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ x Estado do Rio Grande do Sul II — Situações emergenciais de utilidade pública, que demandem a utilização de meios sonoros para aviso à população. Art. 5.º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do Município de Aceguá, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica. Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei. Art. 7. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 26 de maio de 2025. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar à emissão de sons € ruídos urbanos no território do Município de Aceguá/RS, a fim de preservar O sossego público, à saúde da população e o equilíbrio ambiental, tendo em vista a necessidade de uma legislação específica para controle e fiscalização. para diferentes zonas urbanas Logo, ao estabelecer limites objetivos de emissão sonora aptos jurídica aos (residencial, comercial e industrial), 0 Projeto de lei proporciona maior segurança agentes fiscalizadores e bem-estar aos municipes. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com