br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 173/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
native_id1563

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
DON C
“|
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO
DE LEI.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Poder Executivo, encaminhando anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a regulamentação da emissão
de sons e ruídos excessivos no Município de Aceguá”.
SALA DAS SESSÕES, 26 de maio de 2025.
Vereadora
DESPAÇHO
Aceguáf)d de 0) É... de 2029.
quer Cronos ana cce dfoconcnunanu asa asas nus as
atencao boneco Door oecncaceuncascane..
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
: A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem propor a Vossa
Excelência, o seguinte:
Anteprojeto de Lei nº 002/2025
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de sons
e ruídos excessivos no Município de Aceguá.
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a emissão de sons e ruídos que ultrapassem os níveis
permitidos pela legislação vigente, de forma a assegurar o sossego público, a saúde e o bem-estar
da população no território do Município de Aceguá.
Art. 2.º Fica proibida, no território do Município de Aceguá, a emissão de sons e ruídos que
ultrapassem os níveis máximos estabelecidos por esta Lei, em conformidade com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a NBR 10.151 ea NBR 10.152,
e com a Resolução CONAMA nº 01/1990.
Art. 3.º Os níveis máximos permitidos de emissão sonora, em decibéis (dB), no Município
de Aceguá, são os seguintes:
I — Zona Residencial: até 50 dB no período noturno (22h às 7h) e até 55 dB no período
diurno (7h às 22h);
II —- Zona Mista (Residencial/Comercial): até 60 dB no período diurno e até 55 dB no
período noturno;
II — Zona Industrial/Comercial: até 70 dB no período diurno e 60 dB no período noturno.
Art. 4. º Fica proibida a emissão sonora por meios eletrônicos (som automotivo, caixas
amplificadas, entre outros) em vias públicas e logradouros, sem a prévia autorização da Prefeitura
Municipal, exceto nas seguintes hipóteses:
I — Eventos previamente autorizados pelo Município;
II — Carros de som utilizados para fins informativos em campanhas públicas autorizadas pelo “à
Município; NA j
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
RO» CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
x Estado do Rio Grande do Sul
II — Situações emergenciais de utilidade pública, que demandem a utilização de meios
sonoros para aviso à população.
Art. 5.º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do
Município de Aceguá, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções previstas
em legislação específica.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 7. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de maio de 2025.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar à emissão de sons € ruídos urbanos
no território do Município de Aceguá/RS, a fim de preservar O sossego público, à saúde da
população e o equilíbrio ambiental, tendo em vista a necessidade de uma legislação específica para
controle e fiscalização.
para diferentes zonas urbanas
Logo, ao estabelecer limites objetivos de emissão sonora aptos
jurídica aos
(residencial, comercial e industrial), 0 Projeto de lei proporciona maior segurança
agentes fiscalizadores e bem-estar aos municipes.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com

open original →