a
Ne
º Se ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
EG a GABINETE DO PREFEITO
RO) ETO DE LEINº 07, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
s | º, me .
1.04! Autoriza a contratação emergencial de
Professor.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
stado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
Asideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Séries Finais de Ciências sendo que a
carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo
seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal
de Educação pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de junho de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por gg solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
professor de Séries Finais de Ciências, devido ao termino de contrato da atual
Professora de Séries Finais da Escola Francisco de Paula Pereira, que está previsto
para 26/09/22.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de junho de 2022.
lido guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 do Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 23 de junho de 2022.
f 7,
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 020/2022
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratação em caráter emergencial 01 (um) Professor de Séries
Finais de Ciências com carga horaria de 20 horas.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Contrato por seis meses podendo ser prorrogado por
igual período, ao ano de 2023 aplicamos reajuste de 5%, conforme demonstrativo
abaixo:
Discriminativo
Salario Mensal (5,5 meses)
Obrigações Patronais INSS |
eceita Corrente Líquida do PAD
E Gasto Total Pessoal do PAD
ercentual do gasto com pessoal
R$ 23.265,75 |
R$ 17.526.531,25
Valor do Impacto Proposto
asto total após a contratação
* Tirgo Soales Delabary
Segfetário del Administração
e Fakenda