ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OJEÃO DE LEI Nº072, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Altera os requisitos para o provimento
do Cargo de Assessor de Comunicação,
previsto no Anexo II da Lei Ordinária nº
108, de 1º de outubro de 2002, e Lei nº
1.405/2015.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado os requisitos para o provimento do Cargo em Comissão
de Assessor de Comunicação, previsto no Anexo II da Lei Ordinária nº 108, de 1º de
outubro de 2002 e constante na alínea “b” no anexo da Lei Ordinária nº 1.405/2015,
para o cargo em Comissão e Função Gratificada de Coordenador de Assessor de
Comunicação, que passa a viger com a seguinte redação:
“REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior;NR
c) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
d) Remuneração — CC/07 ou FG/07.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BAIXA PARA AS COMISSÕE
Data OL OS 202
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos a esta colenda casa, projeto de lei que tem por objetivo de
adequar os requisitos de escolaridade de provimento do cargo de Assessor de
Comunicação, de acordo com as exigências legais de outros cargos, além da
dificuldade de encontrar profissionais na área. Com esta alteração, visa-se ampliar as
possibilidades de nomeação, a fim de haver um trabalho mais conciso e um serviço
de Assessoramento o mais breve possível nesta área.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipa) de Aceguá, 21 de junho de 2022.
FNAS, é Aguiar
Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 108 de 1º de
outubro de 2002.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altéra o Anexo II da Lei Municipal 108 de 1.º de outubro de 2002, para fixar as atribuições
dos cargos em comissão e funções gratificadas nela criadas, com suas respectivas lotações, remuneração,
vagas, condições de trabalho e requisitos para o provimento, bem como altera-se nomenclaturas.
ANEXO II
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargo E Vaga Remuneração
Diretór Administrativo 01 FG 09
Coordenador de Recursos Humanos 01 CC ou FG 07
Almoxarifado e Patrimônio
Nova Nomenclatura
Assessor de ai Humanos Almoxarifado
e Patrimônio
——
Coordenador de Esporte e Lazer 01 CC ou FG 07
Nova Nomenclatura
Assessor e Esporte e Lazer
Coordenador do Transporte Escolar 01 CC ou FG 07
Nova Nomenclatura
Assessor do Transporte Escolar
Coordenador dg Mecânica e Manutenção 01 CC ou FG 07
Nova Nomenclatura
Assessor de Mecânica e Manutenção da SMED
Assessor de Cultura 01 CC ou FG 07
ACEGUÁ
—— acoveRNandO PARA TODOS
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Coordenador de| Almoxarifado e Patrimônio 01 CC ou FG 07
Nova Nomenclatura
Chefe do Almoxarifado e Patrimônio
“Auxiliar de Gabinete 02 CC ou FG 03
Nova Nomenclatura
Assessor de Gabinete
[ER Procuradoria Jurídica
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargo Vaga Remuneração
Diretor Jurídico 01 FG 09
[5 Assessor Jurídico 01 aus CC ou FG 07
“ Procurador Geral 01 CC 21 ou FG 14
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargo Vaga | Remuneração
Diretor de Meio Ambiente 01 | CC ou FG 09
Assessor de Planejamento 01 | CC ou FG 07
Gabinete do Prefeito
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargo esa Vaga pZ] Remuneração
ps Diretor Administrativo 01 CC ou FG 09
Assessor Especial de Gabinete 02 CC ou FG 07
Coordenhdor de Informática 01 CC ou FG 07
Nova Nomenclatura
Assessor de Informática
Coordenador de Comunicação 01 CC ou EG 07
Nova Nomenclatura
x Assessor de Comunicação
Executivo de Gabinete 02 R CC ou FG/GF 04
Nova Nomenclatura
Assessor Executivo de Gabinete
y Prefeitura he ”
ACEGUÁ
— GOVERNANDO PARA TOD!
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d) Remuneração — CC-07 ou FG-07.
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE
ASSESSOR DE INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Assessorar, coordenar e gerenciar a área de Tecnologia da Informação.
a) Exemplos de Atribuições: Assessorar na execução, configuração e instalação de hardware e
software; gerenciar redes e periféricos: supervisionar consertos em micro computadores em geral; Verificar
os problemas ocorridos nas redes; Examinar e orientar o conserto de Monitores, Fontes; Scanner; assessorar
todos os órgãos municipais na parte de computação, orientando os reparos que se tornem necessários; e
realizar outras tarefas afins.
CONDIÇÃO DE TRABALHO:
a)Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b)Especial: Serviços internos e externos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a)ldade: Mínima de 18 anos;
b)Instrução; Curso superior em informática;
c)Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal;
d) Remuneração — CC-07 ou FG-07.
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Assessorar, coordenar e gerenciar a área de comunicação e divulgação do
município.
b)Exemplos de Atribuições: Assessorar o Prefeito nas atividades de Comunicação Social e Marketing
da administração pública municipal; Intermediar e manter o bom relacionamento entre o Poder Executivo e
os veículos de imprensa locais, regionais e estaduais com circulação e/ou abrangência no município;
coordenar o trabalho de divulgação das atividades realizadas pela administração direta ou aquelas que forem
de interesse da cpmunidade; coordenar o acompanhamento da divulgação realizada pelos veículos,
solucionando ado problemas nesta área; coordenar a emissão, recebimento e movimentação de
documentos pertimentes ao setor; coordenar a confecção de arquivos documentais, fotográficos,
cinematográficos e|de áudio; coordenar a produção e realização do material de divulgação, como programas
de rádio e televisão, boletins informativos, jornais informativos, entre outros; coordenar a realização de
protocolos e cerimoniais nas solenidades promovidas pelas repartições públicas municipais; coordenar o
banco de dados de autoridades para emissão de convites e cartões e outros contatos que julgue necessário
para o bom andamento das atividades do setor .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
ba Prefeituralde
ACEGUÁ
COVERNANDO PARA TODOS mm
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a)Geral: Ca
bJEspecial:
a)ldade: Mí
à b)Instrução:
públicas;
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tga horária de 40 horas semanais;
Serviços internos e externos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
hima de 18 anos;
Curso superior em comunicação social com habilitação em jornalismo ou relações
c)Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal;
d) Remuner:
a)Si
ação — CC-07 ou FG-07.
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE
ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
ntese das Atribuições: Assessoramento administrativo do Gabinete do Prefeito.
b)Exemplos de Atribuições: Assessorar administrativamente o Gabinete do Prefeito; prestar
informações; man
t
executar tarefas al
r atualizados os fichários e arquivos do Gabinete, digitar expedientes administrativos e
CONDIÇÃO DE TRABALHO:
a)Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b)Espécial: Serviços internos e externos.
a)ld
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
ade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Instrução: Ensino fundamental completo:
c)P
do Prefeito Municip)
d)
ovido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exonera
;
emuneração — CC-04 ou FG-04,
ção
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE
DIRETOR DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos Deveres: Dirigir, supervisionar e acompanhar os trâmites dos projetos de Lei, desde
a elaboração, até aprovação e promulgação; Elaborar Decretos e Portarias
intercâmbio entre o)
Municipais; Coordenar o
Poder Executivo e Legislativo Municipal e Organizar o Arquivo da Base Legal.
b) Exemplos de Atribuições: Elaborar projeto de Leis, Decretos e Portarias, exceto nomeação de
pessoal; Acompanh:
e Decretos Muni
a!
r o andamento de projeto de Lei junto ao Legislativo; coordenar a promulgação de Leis
pais; Prestar informações a Câmara Municipal de Vereadores, inclusive envio de
mensagem retificatiya de projeto de Lei e outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais;
6,
Preteitura
ACEG
— GOVERNANDO PARA TOM
UÁ
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