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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 120.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do cplendo Plenário o seguinte:
Art. 1º Fita o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
suplementar para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 120.000,00
| reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
crédito adicional
(centro e vinte mi
PROJETO DE LEI:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TO DE LEI Nº 074, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Câmara de Vereadores
Função | 01 — Legislativa
Subfunção 031 — Ação Legislativa
Programa 0001 — Ação Legislativa
Ação 2.001 — Manutenção da Atividade Legislativa
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
5.5:80.80:06,0600) SEE apa E R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
Total
R$ 120.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 120.000,00 decorrerá
por conta de supe
de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
rávit financeiro do recurso 0001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro
BAIXA PARAAS COMISSÕE
Data/D | OS 202
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que a Câmara Municipal
de Vereadores possa proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022,
com vistas ao melhoramento das suas atividades legislativas.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municjfal dg/Aceguá, 23 de junho de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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