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materia nº 200/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO E MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1592

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Respondido pelo Poder Executivo — —
2025-06-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Protocolista J
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO
DE LEI.
A Vereadora infra-assinado e demais signatários, requerem a Vossa Excelência, o
envio de expediente ao Poder Executivo, encaminhando anteprojeto de lei que “Institui o programa
municipal de castração e microchipagem de animais domésticos e dá outras providências”.
SALA DAS SESSÕES, 03 de junho de 2025.
a si 9 Vereador YIAGO ARCE PICAZ
PODEMOS
DESPACHO ||
Aceguá lt Sd... de 2025. |
ESSES? CERCO
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Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 - 1075 Ny
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o programa municipal de castração e
microchipagem de animais domésticos e dá outras
providências.
ho Art. 1.º Fica instituído o programa municipal de castração e microchipagem de animais
domésticos, a ser implantado e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Iurismo, responsável pelas ações de controle de natalidade canina e felina no
município de Aceguá, através de castração cirúrgica de fêmeas e machos, considerada uma forma
eficaz e humanitária de controle populacional de animais.
| Art. 2.º Constituem objetivos básicos do presente programa, ações de controle de
natalidade canina e felina, tais como:
I - Controle da natalidade através das castrações de fêmeas para evitar o cio ou
fecundação;
H - Evitar a procriação descontrolada e o abandono de cães e gatos soltos nas vias
públicas e demais logradouros, mediante esterilização e educação para a posse responsável, a fim
de evitar a transmissão de zoonoses.
Art. 3.º O Município desenvolverá ações próprias de controle de natalidade canina e
felina, especialmente no que tange aos animais de rua e aos animais pertencentes a famílias de
baixa renda e pessoas inscritas no CadUnico.
Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias com associações ou entidades que
estejam envolvidas na proteção e controle populacional dos animais domésticos, especialmente os
de rua, e se necessário editará normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 4.º Para o cumprimento dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar os mesmos, na forma dos itens a seguir:
I - O Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos abrangerá todas as
famílias do município que sejam proprietários, cuidadores ou responsáveis por animais domésticos
e possuam inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até um salário mínimo
por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos; assim como os protetores voluntários
que cuidam de animais de rua, com a devida comprovação; € também a população em geral median
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
Por ser uma questão humanitária, objetiva-se implantar um programa de castração €
microchipagem, de forma gratuita, para animais em situação de rua, cujas crias indesejadas são
cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública, bem
como, animais pertencentes a famílias/tutores de baixa renda e pessoas inscritas no CadUnico.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital
para a saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores
de doença. Sob esse viés, o anteprojeto de lei em questão visa a castração e microchipagem dos
animais de forma gratuita, bem como, a conscientização da população.
Pelo exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal apoio na aprovação
da presente proposição.
Vereador TIAGO ARCE PICAZ
PODEMOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
apresentaçã '
o Emi ção de recomendação assinada pelos protetores voluntários e por representante da
cre re a |
a Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
HI - Às inscrições dos participantes aptos serão realizadas em datas e locais
previamente definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico € Turismo;
HI | - A proposta de trabalho se dará sob a forma de campanha em bairros;
IV - Os procedimentos cirúrgicos serão realizados por profissional médico veterinário
registrado no CRMV:
V - É de inteira responsabilidade do proprietário ou responsável os cuidados pré € pós-
operatórios do(s) animal(is), conforme as orientações do médico veterinário contratado.
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária específica:
Órgão 11- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico € Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Programa 0045 — Controle de Zoonoses
Ação 2.099 — Castração de Animais de Pequeno € Médio Portes
Recurso 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo, ainda, ser
regulamentada no que couber.
é
Vereador T
GO ARCE PICAZ
PODEMOS
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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