| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | REQUER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A PORTO ALEGRE/RS, DIAS 16 E 17/06/2025, A SERVIÇO DO MANDATO, COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, A FIM DE PARTICIPAR DO 2.º DIÁLOGO SOBRE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E INCLUSIVA NO RIO GRANDE DO SUL, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, BEM COMO, PARTICIPAR DE REUNIÃO NO INSTITUTO GAMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul ACEGUÁ - R$ EXMO. SR. PRESIDENTE. Em, UM de .. REQUER À VOSSA EX DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA TRATAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS. O Vereador infra-assinado e demais signatários requerem à Vossa Excelência, observado os termos do Art. 68, Inciso III do Regimento Interno, a criação da comissão especial temporária para tratar de assuntos internacionais, tendo em vista que nenhuma das Comissões Técnicas permanentes não possuem atribuição para tratar do tema. Justificativa A presente solicitação tem como objetivo criar uma comissão especial de caráter temporário com a finalidade de receber e tratar as pautas de natureza internacional às quais o Poder Legislativo municipal seja acionado para contribuir no âmbito dos debates, especialmente em assuntos que se relacionem ao Mercosul, integração das comunidades de fronteira, discussão e proposição de pautas que busquem melhoria da qualidade de vida nas cidades gêmeas, bem como, propor ações para o desenvolvimento socioeconômico dos povos fronteiriços. SALA DAS SESSÕES, 03 de fevereiro de 2025. Vereadora Vereadof JULIO CESAR P. LEMOS PSDB Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com 12 PASPAIVI, GPLRCITUAS 8 SLDIALILEN ARO) ELLA, VET A A A “ “ O am. 68, Ill, do RICMA, contempla a possibilidade de formação de comissão especial para tratar de matéria não constante nas atribuições das Comissões Permanentes, mediante requerimento subserito por, no minima, um terço des Vereadores, indicando objeto a ser atendido, com 3 devida furidiamentação. No caso concreto, verifica-se atendimento da formailidade regimental prescrita no art. 68, do RICMA, para formação da comissão especial, restando, todavia, dúvida do consulente quanto 3 matéria ser atribuição da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, quanto à área de desenvolvimento, na forma prevista no art. 57, Ill, de RICMA. Com efeito, sem embargo a opinião divergente, não se vislumbra sobreposição do objeto estabelecido no requerimento nº 040/2025 com as atribuições regimentais estabelecidas para a Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social no art 57, 1, do RICMA, o qual refere que é atribuição da referida comissão, quanto à área de Desenvolvimento: a) examinar e instruir matérias sobre: 1. indústria; 2. comércio; 3. turismo; 4. agricultura; 5. pecuária; Ed b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público. 2 Nada obstante, verifica-se que o requerimento nº 40/2025, não atende a prescrição contida no art. 67, do RICMA, quanto à prazo de duração dos trabalhos da comissão temporária que se prende constituir. Neste sentido, aliás, observa-se que à finalidade estabelecida na justificativa que instrui o requerimento nº 040/2025 não se conforma com os trabalhos de uma comissão temporária, ao dispor que a comissão terá finalidade de receber e tratar as pautas de natureza internacional às quais o Poder Legislativo Municipal seja acionado para contribuir nos debates, especialmente em assuntos que se relacionem ao Mercosul, integração das comunidades de fronteira, discussão e proposição de pautas que busquem melhoria da qualidade de vida nas cidades gêmeas, bem como, propor ações para o desenvolvimento socioeconômico dos povos fronteiriços. Veja-se que tais atividades, em se tratando de um Município na fronteira entre doís países, estariam mais afetas a uma comissão permanente da Câmara, pois, à toda evidência, são demandas de caráter permanente, que não se encerrarão com a conclusão dos trabalhos de uma comissão temporária. Dito isto, em conclusão, orienta-se no sentido de que o requerimento nº 040/2025 atende a formalidade prescrita no art. 68, Ill, do RICMA, para formação de comissão especial, deixando, no entanto, de atender a prescrição da art. 67, Ê RICMA, para formação de comissão temporária, pois não indica prazo de duração dos trabalhos da comissão temporária, bem como não qa apresenta justificativa compatível com a transitoriedade dos trabalhos de uma comissão temporária, em o me mm O IGAM permanece à disposição. Everton M. Paim - OAB/RS 31.446 Downloads Sem arquivos Para consultar o IGAM, entre em contato através do telefone (51) 3211.1527. ff Dag O 2025. IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos