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materia nº 209/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaREQUER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A PORTO ALEGRE/RS, DIAS 16 E 17/06/2025, A SERVIÇO DO MANDATO, COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, A FIM DE PARTICIPAR DO 2.º DIÁLOGO SOBRE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E INCLUSIVA NO RIO GRANDE DO SUL, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, BEM COMO, PARTICIPAR DE REUNIÃO NO INSTITUTO GAMA.
native_id1601

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ACEGUÁ - R$
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Em, UM de ..
REQUER À VOSSA EX
DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
O Vereador infra-assinado e demais signatários requerem à Vossa Excelência,
observado os termos do Art. 68, Inciso III do Regimento Interno, a criação da comissão especial
temporária para tratar de assuntos internacionais, tendo em vista que nenhuma das Comissões
Técnicas permanentes não possuem atribuição para tratar do tema.
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo criar uma comissão especial de caráter
temporário com a finalidade de receber e tratar as pautas de natureza internacional às quais o Poder
Legislativo municipal seja acionado para contribuir no âmbito dos debates, especialmente em
assuntos que se relacionem ao Mercosul, integração das comunidades de fronteira, discussão e
proposição de pautas que busquem melhoria da qualidade de vida nas cidades gêmeas, bem como,
propor ações para o desenvolvimento socioeconômico dos povos fronteiriços.
SALA DAS SESSÕES, 03 de fevereiro de 2025.
Vereadora
Vereadof JULIO CESAR P. LEMOS
PSDB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
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O am. 68, Ill, do RICMA, contempla a possibilidade de formação de comissão especial para tratar de matéria não constante
nas atribuições das Comissões Permanentes, mediante requerimento subserito por, no minima, um terço des
Vereadores, indicando objeto a ser atendido, com 3 devida furidiamentação.
No caso concreto, verifica-se atendimento da formailidade regimental prescrita no art. 68, do RICMA, para formação da
comissão especial, restando, todavia, dúvida do consulente quanto 3 matéria ser atribuição da Comissão Permanente de
Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, quanto à área de desenvolvimento, na forma prevista no art. 57, Ill, de
RICMA.
Com efeito, sem embargo a opinião divergente, não se vislumbra sobreposição do objeto estabelecido no requerimento nº
040/2025 com as atribuições regimentais estabelecidas para a Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social no art 57, 1, do RICMA, o qual refere que é atribuição da referida comissão, quanto à área de
Desenvolvimento:
a) examinar e instruir matérias sobre: 1. indústria; 2. comércio; 3. turismo; 4. agricultura; 5. pecuária;
Ed
b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público. 2
Nada obstante, verifica-se que o requerimento nº 40/2025, não atende a prescrição contida no art. 67, do RICMA, quanto à
prazo de duração dos trabalhos da comissão temporária que se prende constituir. Neste sentido, aliás, observa-se que à
finalidade estabelecida na justificativa que instrui o requerimento nº 040/2025 não se conforma com os trabalhos de uma
comissão temporária, ao dispor que a comissão terá finalidade de receber e tratar as pautas de natureza internacional às
quais o Poder Legislativo Municipal seja acionado para contribuir nos debates, especialmente em assuntos que se
relacionem ao Mercosul, integração das comunidades de fronteira, discussão e proposição de pautas que busquem melhoria
da qualidade de vida nas cidades gêmeas, bem como, propor ações para o desenvolvimento socioeconômico dos povos
fronteiriços.
Veja-se que tais atividades, em se tratando de um Município na fronteira entre doís países, estariam mais afetas a uma
comissão permanente da Câmara, pois, à toda evidência, são demandas de caráter permanente, que não se encerrarão com
a conclusão dos trabalhos de uma comissão temporária.
Dito isto, em conclusão, orienta-se no sentido de que o requerimento nº 040/2025 atende a formalidade prescrita no art. 68,
Ill, do RICMA, para formação de comissão especial, deixando, no entanto, de atender a prescrição da art. 67, Ê RICMA, para
formação de comissão temporária, pois não indica prazo de duração dos trabalhos da comissão temporária, bem como não
qa
apresenta justificativa compatível com a transitoriedade dos trabalhos de uma comissão temporária,
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O IGAM permanece à disposição.
Everton M. Paim - OAB/RS 31.446
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