| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A MENSAGEM REFIFICATIVA AO PL N.º 026/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ART. 4.º", TAIS COMO: PREVISÃO NA LDO; PREVISÃO NA LOA; MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO MOLDES DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, PARA RESPECTIVA RENÚNCIA DE RECEITA. |
| native_id | 1620 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final CAMARA DE VERE ZADORES EXMO. SR. PRESIDENTE. e ras SD Eua PRTES ai REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A MENSAGEM RETIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 026/2025. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder Executivo solicitando informações sobre a Mensagem Retificativa ao PL nº 026/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ii ue de Sena aid — “Da nova redação ao 8 1.º do art. 4.º", tais como: - Previsão na LDO, LOA e medidas de compensação, nos moldes do Art.14 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, para a respectiva renúncia de receita. SALA DAS SESSÕES, 23 de junho de 2025.' K Moe É Vereador A RSON BARCELOS CORREA DESPACHO Aceguá 2.3 de LÊ......... de 202 seco conovesancnta crescer renaderoncoungars Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445- 000 — Fone (53) 3246 - 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com