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materia nº 227/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A MENSAGEM REFIFICATIVA AO PL N.º 026/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ART. 4.º", TAIS COMO: PREVISÃO NA LDO; PREVISÃO NA LOA; MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO MOLDES DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, PARA RESPECTIVA RENÚNCIA DE RECEITA.
native_id1620

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CAMARA DE VERE ZADORES
EXMO. SR. PRESIDENTE.
e ras SD Eua PRTES ai
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A MENSAGEM RETIFICATIVA AQ
PROJETO DE LEI Nº 026/2025.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio
de expediente ao Poder Executivo solicitando informações sobre a Mensagem Retificativa ao PL nº
026/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ii ue de Sena aid —
“Da nova redação ao 8 1.º do art. 4.º", tais como:
- Previsão na LDO, LOA e medidas de compensação, nos moldes do Art.14 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, para a respectiva renúncia de receita.
SALA DAS SESSÕES, 23 de junho de 2025.'
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Vereador A RSON BARCELOS CORREA
DESPACHO
Aceguá 2.3 de LÊ......... de 202
seco conovesancnta crescer renaderoncoungars
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445- 000 — Fone (53) 3246 - 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com

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