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← Aceguá (RS)

materia nº 232/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A GARANTIA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS EM FRENTE AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id1625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Respondido pelo Poder Executivo — —
2025-07-01 Aguardando resposta do Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
“EXMO, SRP acer
PARADA CABORES)
ACEGUÁ - RS
22) AOUS EXECUTIVO SOLICITANDO A GARANTIA DE
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS EM
FRENTE À PREFEITURA.
A Vereadora infra-assinado requer à Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder
Executivo solicitando providências para a implantação de vagas de estacionamento preferencial destinadas a
idosos em frente ao prédio da Prefeitura Municipal.
Justificativa
A população idosa do nosso município tem crescido significativamente, e com ela, a necessidade
de adequações em nossa infraestrutura urbana para garantir mais acessibilidade e dignidade a essa parcela da
população. O prédio da Prefeitura Municipal é um local de grande circulação, onde os cidadãos buscam
diversos serviços e atendimentos.
Atualmente, a falta de vagas de estacionamento específicas e bem localizadas para idosos nas
proximidades da Prefeitura tem gerado dificuldades e transtornos para essa parcela da população, que muitas
vezes enfrenta limitações de mobilidade. A busca por vagas distantes do acesso principal resulta em longas
caminhadas, expondo-os a riscos e desconforto, especialmente em dias de chuva ou sol intenso.
A criação de vagas de estacionamento preferencial para idosos em frente à Prefeitura não é
apenas uma questão de comodidade, mas de cumprimento da legislação vigente, como o Estatuto da Pessoa
Idosa (Lei nº 10.741/2003, alterada pela Lei nº 14.423/2022), que garante a prioridade no atendimento e a
acessibilidade para pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) estabelece a criação de vagas específicas para idosos.
A implantação dessas vagas trará benefícios diretos aos idosos, facilitando o acesso aos serviços
públicos, incentivando sua participação na vida cívica e demonstrando o compromisso da administração
municipal com o bem-estar e a inclusão social.
SALA DAS SESSÕES, 18 de junho de 2025.
isspduá O
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(abrturbo.com.br

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