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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 041/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$350.00,00"
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição transformada em lei — —
2025-09-08 Redação Final Publicada — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/09/2025 para VOTAÇÃO.
2025-08-20 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/08/2025 para DISCUSSÃO.
2025-08-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-08-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T13:11:12.129785-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES) + PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
h GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
NE A
Ç É Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 350.000,00.
: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
“xcelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 - Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 350.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici Ace; / junhg/de 2025.
jei odóy uiar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 350.000,00, visto a necessidade de
manutenção de estradas municipais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munícipál da /Aceguá/23 de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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