materia nº 65/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
RÓJETO DE LEI Nº 075, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a contratação emergencial de
Professor.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do gp de
e Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Séries Finais de História sendo que a
carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo
seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal
de Educação pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa) de Aceguá.,05 de julho de 2022.
Marc iúicius Godoy de A
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto
têm por finalid.
professor de S
Escola Nossa S
Gabinete do Prefeito Munici
de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
de, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
ries Finais de História, devido a atual Professora de Séries Finais da
enhora das Graças encontrar-se em laudo médico.
| dg Aceguá, 05 de julho de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
MEMO: 46/2022
DE: Contabilidade
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 04/07/2022
Conforme
Emergencial de
o Projeto de Lei 075, de 05 de julho 2019, que trata da Contratação
01 Professor de Séries Finais de História, usando para isso o concurso .
público ou proçesso simplificado de seleção, pelo prazo de 06 meses, podendo ser
prorrogável por
até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Saliento
que a referida contratação não causará Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando
ser uma substitu
ição.
Sem mais pata o momento.
Atenciosamente,
À
Tirso/Soares elabary
Secretário de Ad nistração
————————em
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo.pinheirodalcegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32