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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00
native_id1646

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição transformada em lei — —
2025-08-20 Aguardando Redação Final — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 18/08/2025 para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-08-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-08-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T16:40:12.492060-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
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DEI 056, DE 09 DE JULHO DE 2025.
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Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 130.000,00
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Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
0010 — Qualificação da Iluminação Pública
1.013 — Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública
2/001113 — Cessão Onerosa
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 130.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 27001113 — Cessão Onerosa, apurado no exercício financeiro de
2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V7m4 ulho de 2025.
nícids God0y de Aguj
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um crédito
especial no valor de R$ 130.000,00, para cobertura de despesa via convênio com O Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio
Jaguarão (CIDEJA), para realização de serviço de aterro e terraplanagem da construção de subestação
de energia elétrica na localidade Trigolândia, município de Hulha Negra.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da/ Aceguá, 09 de julho de 2025.
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Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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