CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, apresenta para consideração do Colendo Plenário o seguinte:
“5 PROJETO DE RESOLUÇÃO Ne coal 2025
Fixa e regulamenta a concessão de diárias para os Vereadores
e Servidores.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de diárias a servidores
e vereadores da Câmara Municipal de Aceguá obedecerão às disposições desta Resolução.
Art. 2º Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar
do Município, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da administração do Poder
Legislativo, será concedida indenização através de diárias, que se destinará a indenizar despesas com
alimentação, transporte e estada.
Parágrafo único. A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no caput
concede o direito de indenização de diárias.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Seção I .
Da autorização
Art. 3º O Vereador ou servidor que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos
do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar autorização por escrito:
I - ao Presidente da Câmara, no caso de Vereadores e Servidores;
H — à Mesa Diretora, no caso do Presidente.
$1º A solicitação deverá ser apresentada e analisada em até 2 dias úteis anterior a data do
deslocamento, e deverá conter as seguintes justificativas:
I - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo;
II - em caso de treinamentos, cursos, eventos, justificativa acerca da necessidade prevista no
plano de treinamentos da unidade administrativa a que pertence;
HI - resultados esperados para a Administração.
$2º A concessão de diárias para treinamentos, cursos, eventos ou congêneres será precedida
de avaliação da entidade promotora quanto à habilitação jurídica e fiscal.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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PE
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Seção II
Do Direito a Diárias
Art. 4º Não gera direito a diárias:
I. o deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se
destinam as diárias; )
IH. quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não
deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à
Câmara de Vereadores.
Seção II
Do Pagamento das Diárias
Art. 5º As diárias serão analisadas conforme a ordem de protocolo e em caso de deferimento
do pedido serão pagas até o último dia útil anterior a data do deslocamento.
CAPÍTULO HI
DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO
Art. 6º Além das diárias, serão adiantados os valores referentes ao custeio de passagens de ida
e volta, cujos comprovantes deverão ser entregues junto a prestação de contas.
$ 1º. Quando o deslocamento, mediante prévia autorização, se der em veículo próprio, as
despesas com combustível, devidamente comprovadas, serão ressarcidas tomando por base a
distância percorrida entre o Município de Aceguá e o Município sede do evento.
$2º. O pagamento a que se refere o parágrafo anterior se dará na proporção de 10 Km/litro de
combustível.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DAS DIÁRIAS
Art. 7º Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores, no
portal transparência do Poder Legislativo, com no mínimo, as seguintes informações:
I. Relação de diárias pagas;
IH. O nome do beneficiário das diárias;
HI. A quantidade de diárias recebidas;
IV. O valor total das diárias;
V. As datas de saída e de retorno;
VI. Olocal de destino;
VIE O motivo do destosagntão - Centro - CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 - 1075
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CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Seção 1
Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas
Art. 8º Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até
cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município:
1. Em caso viagem a serviço do mandato ou representação da Câmara Municipal, comprovante
que ateste a presença do beneficiário no local de destino e documentos que justifiquem a necessidade
da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);
Il. Em caso de participação em cursos, treinamentos, eventos e reuniões:
a) declaração de presença ou certificado sobre a frequência;
b) documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias através da
apresentação comprovantes de alimentação, estada e de deslocamento quando for o caso;
Parágrafo único. A cada participação em agendas, treinamentos, eventos, cursos ou
congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento
denominado de “relatório de viagem”, onde constará:
I. Dados relativo à data e horário de saída e chagada;
IH. Síntese das atividades realizadas.
Seção II
Das Penalidades pela não Prestação de Contas
Art. 92º O Vereador ou servidor que deixar de apresentar a prestação de contas ou deixar de
restituir os valores à Câmara no prazo de cinco dias úteis, será imediatamente notificado para que a
apresente em até dois dias. .
81º O Vereador ou servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido ficará
impedido de receber novas diárias pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro
dia útil subsequente ao término do prazo final de prestação de contas.
$ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se não prestada a conta que estiver em
desconformidade com as exigências legais e regulamentares, ou que for apresentada de forma
incompleta, até que as devidas correções ou complementações sejam realizadas.
83º. A aplicação da sanção prevista no caput deste artigo não exime o Vereador ou servidor da
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obrigação de prestar contas, tampouco de outras responsabilidades administrativas, civis ou criminais
que possam ser apuradas em decorrência da omissão ou irregularidade.
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Seção III
, CAPÍTULO VI
DO CALCULO DAS DIÁRIAS
Art. 10 O valor da diária no Estado do Rio Grande do Sul, será de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta) reais.
$1º. O valor da diária para fora do Estado do Rio Grande do Sul será de R$ 650,00 (seiscentos
e cinquenta reais).
82º. Será pago 50% (cinquenta) por cento do valor da diária, quando o retorno da viagem
ocorrer no mesmo dia, e exija pelo menos duas refeições, com apresentação de comprovantes de
alimentação.
$3º. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede do Município e distado
a menos de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, o valor da diária será 30% (trinta por cento) do valor
correspondente.
Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 62, de 24 de agosto de 2015.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 30 de junho de 2025.
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r. Jacqueline Ferreira
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Ver. César Porciúncula Lemos
1.º Secretário
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Justificativa
O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao Colendo
Plenário, tem por objetivo readequar o valor das diárias pagas a vereadores e servidores quando em
viagem a serviço do Poder Legislativo.
Para obtenção dos valores que foram fixados, consultamos o valor das diárias pagas pelos
Poderes Legislativos dos demais 06 municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão
Observamos a necessidade da presente atualização de valores considerando o aumento dos
custos com alimentação e hospedagem ao longo dos onze anos desde a última revisão do valor das
diárias.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 30 de junho de 2025.
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Ver. Íúlio César Porciúncula Lemos
1.º Secretário
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