materia nº 66/2022

"0u, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI Nºdr6, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a contratação emergencial de
Professor.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá/Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
i ão de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Séries Finais de Língua Portuguesa
sendo que à carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas
contratações,
de Educação
o processo seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal
pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
e deveres das
Art. 3º Ao servidore aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos
Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art
Gabi
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de julho de 2022,
i do e Aguiar
Prefeito
/
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA;
Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
professor de Séries Finais de língua portuguesa devido ao término do contrato do
atual professo
para 22/09/22
f, que exerce suas funções na Escola Nossa Senhora das Graças previsto
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de julho de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
MEMO: 48/2022
DE: Contabilidade
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 12/07/2022
Conforme o
Emergencial de /01
concurso público ou
prorrogável por até
que a referida eua
ser uma substitu
Projeto de Lei 076, de 12 de julho 2022, que trata da Contratação
Professor de Séries Finais de Língua Portuguesa usando para isso o
Processo simplificado de seleção, pelo prazo de 06 meses, podendo ser
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Saliento
ratação não causará Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando
ção.
Sem mais pará o momento.
Atenciosamente,
Tirgo SoareY Delabary
Secfetário de Afiministração
Rua 510, 76 - Cento - cep 96.445-000 — Aceguá/RS — Fone[53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
morcelo.pinheirodaceg
ua.rs.gov.br CNPJ:04.21 7.437/0001-32