CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
O Vereador infra-assinado e demais signatários, observando o disposto nos artigos 107, 109
e 110 do Regimento Interno, combinado com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, apresentam à
consideração do Colendo Plenário
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL Nº /2025
€ ua
= ;RS | Cria parágrafos no artigo 94 da Lei Orgâni
SUA; | Pp gânica
Seal ASAS o | Municipal para adotar no processo legislativo
la, 8 de 2025 | orçamentário municipal as emendas impositivas
Etr | previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
bs 1 março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº
126, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 1º Cria os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 160 art. 94 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
- a
" BAIXA PARAAS COMISSÕES j
Data: [A IDA |
“Art. 94
(..)
$7º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55%
da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$8. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no$7,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do $ 2º do art. 198 da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$9. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas
individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o $ 7º deste artigo, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º
do art. 165 da Constituição Federal.
$10. A garantia de execução de que trata o $ 9º deste artigo aplica-se também às programações
incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% 1
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$11. As programações orçamentárias previstas nos $$ 9º e 10 deste arti erão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Sk
Rua 510, nº 1492 Centro = CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 - 1075 | A
e-mail: camaraacegua(O gmail com E a GS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
$12. Para fins de cumprimento do disposto nos 88 9º e 10 deste artigo, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
813. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 889 e 10
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite
de 0,775% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
814. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os
montantes previstos nos 88 9º e 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
$15. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
$16. As programações de que trata o $ 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de
investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido
iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da
obra ou do empreendimento. (NR)”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Aceguá, 11 de agosto de 2025.
Vereador Ren: ouza da Silva
MDB
[6 ama signatários:
N
E
= Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
A inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica do Município de Aceguá representa um
avanço significativo na democratização do orçamento público e no fortalecimento do poder
legislativo. Ao garantir que as emendas parlamentares sejam de execução obrigatória, esta medida
promove uma gestão pública mais transparente, participativa e alinhada às necessidades da
população local.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 166, 8 9º, estabeleceu a possibilidade de
impositividade das emendas parlamentares, um princípio já adotado em diversos estados e
municípios brasileiros. Essa prática busca corrigir uma distorção histórica, na qual o Poder
Executivo detinha o poder discricionário de executar ou não as propostas dos vereadores, muitas
vezes ignorando demandas essenciais da comunidade.
Com a impositividade, as emendas parlamentares deixam de ser meras sugestões e se tornam
um instrumento efetivo de política pública. Cada vereador, em contato direto com sua base
eleitoral, tem a oportunidade de destinar recursos para áreas prioritárias como saúde, educação,
infraestrutura, cultura ou esporte, garantindo que as verbas cheguem a projetos específicos que
atendam diretamente aos cidadãos de Aceguá.
Além disso, a medida tentribui para a fiscalização e controle dos gastos públicos. Ao dar
aos vereadores uma participação mais ativa na alocação de recursos, a Lei Orgânica reforça o papel
de fiscalizador do Legislativo e cria um ambiente de maior responsabilidade fiscal. O Executivo,
por sua vez, ganha previsibilidade na execução orçamentária, uma vez que as emendas impositivas
devem ser respeitadas.
Em resumo, a inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica de Aceguá é uma iniciativa
que fortalece a democracia local, dando voz à população por meio de seus representantes, aumenta
a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, permite a execução de projetos
que atendem a demandas específicas e urgentes da comunidade.
Vereador Ren: ouza da Silva
MDB
Demais signatários:
era
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com