br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 051/2025 - "FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id1679

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição transformada em lei — —
2025-10-13 Aguardando Redação Final — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — —
2025-09-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/09/2025 para DISCUSSÃO.
2025-09-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/09/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T16:08:42.689113-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 15

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“PRÓJETO DEjLEI Nº 048, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Ya & o Fixa o valor do auxílio alimentação
go Ts aos Servidores Municipais.
GUA A as
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a instituir o Auxílio
Alimentação de participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados
Públicos, Cargo em Comissão, Conselheiros Tutelares, Contratos Emergenciais e
Estagiários com bolsa-auxílio a titulo de alimentação no valor de R$ 600,00.
Art. 2º Os beneficiários contribuirão, a título de participação com desconto em
folha, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales creditados, por
ocasião do pagamento da folha ou da bolsa-auxílio.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será feito em pecúnia, cuja natureza
indenizatória não será computada para efeito de cálculo -de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciária.
$ 1º O pagamento será realizado até o dia 05 do mês subsequente ao da
aquisição do direito, mediante depósito na conta bancária informada pelo servidor
para recebimento de sua remuneração.
$ 2º Será descontado do valor do auxílio alimentação a ser pago ao Servidor, a
razão de 1/30 (um sobre trinta avos) por dia, correspondente às faltas ocorridas
durante o mês anterior.
Art. 4º Os valores do presente benefício serão corrigidos na mesma data e no
mesmo índice concedido na revisão geral do salário dos Servidores.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os servidores
Municipais que estiverem afastados do exercício do serviço, inclusive nas hipóteses
previstas na legislação vigente.
$ 1º Para os efeitos desta Lei serão considerados dias trabalhados, os dias de
faltas justificadas em caso de afastamento por motivo de acidente em serviço, sendo
que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de participação dos beneficiários
será custeado pela administração municipal nesse período.
$ 2º Os beneficiários que trabalharem em regime de plantão ou revezamento,
terão direito ao benefício do Art. 1º, uma única vez a cada jornada de trabalho,
independentemente se o exercício de sua atividade ocorrer em turnos de dias
distintos.
Art. 6º O benefício será concedido uma única vez, independente da carga
horária exercida, inclusive em razão de acúmulo regular de cargos, empregos ou
funções.
Art. 7º Fica proibida a acumulação do auxilio alimentação com outros de
espécie semelhante, tais como indenização alimentar ou qualquer outra vantagem
pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício que contemple
alimentação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por de dotações fixadas
como Auxílio Alimentação em cada órgão Municipal.
Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder
Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação suficiente para o
atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de junho de 2025. :
Art. 10. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 1.746/2019 e a
Lei Municipal nº 2.044/2024.
Gabinete do Prefeito Municip
jar: á o ini de 2025.
% k
A .
oy guiar
Prefeito /
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa:
O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo atualizar o valor percebido pelos
servidores Municipais a título de auxílio alimentação. Ressaltamos que as inflações
acumuladas nos períodos anteriores foram acima da reposição do auxilio alimentação
permanecendo este valor defasado em relação a inflação.
Observamos ainda que o valor pago aos servidores atualmente não cobre o custo
médio de uma refeição praticada nos estabelecimentos comerciais da sede e do
interior do município e somado a isso, levamos em consideração a alta generalizada
dos preços de produtos alimentícios, limitando cada vez mais o poder de aquisitivo
do auxílio alimentação.
Portanto, propomos o incremento no valor do auxílio alimentação, considerando
em primeiro lugar o bem estar e uma qualidade de vida melhor a toda uma categoria.
Pela importância que damos à presente matéria, solicitamos vênia ao Douto
Plenário pela sua aprovação.
, 15 de agosto de 2025.
Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO
COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO
PROJETO LEI 048, de 06 DE JUNHO DE 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Fixa o valor da auxilio alimentação atual de R$ 600,00
com reajustes anuais de correção na mesma data e mesmo índice
concedido na revisão do salário dos servidores conforme Artigos 1º e 3º
revogando Leis Municipais nºs 1746/2019 e 2044/2024, ao ano em curso o
reajuste será de 4,83%.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano de 2025 conforme relatórios
anexados passará de um custo total mensal de R$ 126.271,25 para R$
132.370,15, não intercedendo no gasto com pessoal e necessitando de
abertura de crédito suplementar de R$ 66.443,73 nas rubricas
orçamentárias autorizadas no orçamento de 2025 no valor total de R$
1.521.998,08 na data de 13/08/2025.
Aceguá, 13 de agosto de 2025.
Anexos:
Relatório Gastos com Auxilio Alimentação Agosto/2025
Previsão Orçamentaria da Dotação para o Ano de 2025.
. no o LO LUTA OIM - VEN Spusiy
oo'ssa oo'sh Szoz/80/s0 |00'y eves OWÍVININNY ONIXNV| szozisoro'| 10oooost | * cooonaooooooos rose 6s0z'ZL00'vvzo'g000:z00'04 ouGUIIO
00'0 STOZ/BOISO |SZ'L89'€ veses
serves S/'c6L 9202/80/50 |54'E6L sege OyôvININNV ONIXNV| szoz/80r10 | oroooost OOO00000000009FOBEEE"SS0Z'+100'Z0EO'0100"L00/04 ouguIpsO
o0'0 SZ0Z/B0ISO |SE'tsp sege
Se'isy sg'ez Sz0z/80/S0 |S/'€T Po) OYÔVINIINNV ONIXNV| S20Z/80/LO | oroo0oS! 00000000000090BEEE"001Z'EL00'L0£0"0100"100'04 ouBUpIO
oo'o STOZ/80ISO | Se'teg'y sege
seres y S/'evz S20Z/80/S0 |S/'erz [E OVÔVINIWNV ONIXNV| STOZ/80/LO | 0POOOOSL 0000000000009406EEE'6P0Z'ELOO! LO£O'OLOO" LOO'OL OuBUIpIO
o0'0 Sz0z/80/S0 |S2'Er4 oves
s4'cez se'ty SZ0Z/80ISO | SZ'Ly tres OyôVINIWNV ONXNV] szoziBoro | oroooost 00000000000009+08CEE' 8H0Z'EL00"L0E0'0,00"100'0k OUPUIIO
oo'o SZ0Z/80/SO |0S'Lp'y Tree
os 'LLi'y os'zez SZOZIBOISO |OS'ZEZ ereo OYÔVINIWIV ONIXNV| Stozisorro | oboooost 00000000000009P06EEE ZbOZ'EL00' LOEO"0,00"100'04 OUPUIpIO
oo'oso. o0'0 SZ02/80/S0 | 00'050'% vreg OYÔVINIWIV ONIXNV| Szoz/8orro | oroooost 00000000000009P06CEE'8L0Z'Z000'ZZ10'0400"100'04 OUFUIPIO
oo'o SZ02/80/S0 |S/'esg L Sves
SH'esg' ses S20Z/ROISO |SE tis ores OVÔVINIWNY ONIXNV| S20Z/80/10 | opo000SH 00000000000009+06E EE "8 0Z'Z000'ZZLO'OLOO" LOO'OL OUPUIPIO
0o'o SZ0Z/80/S0 |00'Sy0'L tzes
O0'spo "4 o0's5 9202/80/50 |00'98 ezeo OYÔVNIWNY ONIXNY| SzozisortO | +ooooos! 00000000000009+06CEE'6207'8200'ZZ40'2200/900'60 OUGUIpIO
00'0 S20Z/80/S0 |SE'tsy vzse -
se'tsy su'ez S20z/80/S0 | S4'EL sege OYÔVINIWNV ONIXNV| S20z/80/L0 | Looooost 00000000000009+08EE€'220'2200'ZZV0'EL00'500'60 OUPUIPIO
o0'0 SZ02/80IS0 |ST'sez'6 szeo
se'sgr'6 su'sep 9202/80/90 |S2'e8p oeee OyÔVINIWNY ONIXNV| Szozigorto | ozoooost 00000000000009P06EEE'6907'0700'Z8/0'2400'200'60 OUPUIpIO
o0'0 S202/80/S0 |SU'eyo'ez cese
00'0 9202/80/50 | S/'8t0'Z1 tese
OS'LL0'Sh 0Sz/€% S202/80/50 [OS'TLET zege OyôVINIWITY OMIXNV| Szoz/sorto | ozoooosz O0OODOOOOO0009POBEEE' 2 VOZ 'ZO00'ZZ10Z400'200'60 oupupio
oo'ogy'1 00'0 Szoz/80IS0 | 00'0sp'L ze OVÔVINIWNV ONIXNV| Szozisorro | 1ooooost ” 000000 000000OSPOBEEE'S,02'Z000'7Z40200"100'60 oupuIpIo
oo'0 Szoz/80/S0 | oo'oye'9 Lz88
oo'ove'g oo'oL SZOZ/80/S0 | 00'0LP szge OvôVININIY OMIXNV]| Szoz/g0/O | 1O0OgOS! 00000000000009P06EEE"S107'Z000ZZ10"ZV00"400/60 OuPuIpIO
o0'0 SZ0Z/80/S0 | SE'LOLT zose
se'tovz sue SZ0Z/80ISO |SL'ELL coge OvÍVINIWITY OMIXNV| S20z/80/0 | 10000084 DOO00000000009P0BEEE"PL0Z'Z000'6ZL0'b000"100"80 OUFUIpIO
00'0s6 oo'o SZ0Z/80/SO | 00'056 voga OyôVINIWIV ONIXNY| SToz/8OrO | 1+ooooos! 00000000000009P0BEEE"EV02'Z000'EZ10'VO00" 00:80 OuPUIpIO
00'0 S202/80/50 | Se'tzt soe
FADE oo'ses 9202/80/50 |00'sts 9088 OyÔVINIWIV ONIXNV| 02/80/10 | 1000005 0000000000000940BKEL"E L0Z'Z000'EZ LO'P000"100'80 OUPUIpIO
00'0 Sz0Z/80/S0 |0S'z06 088
0S'z06 os» SZ02/80/S0 | 09'Lp soge OYÔVININNV ONIXNV| S20z/80/10 | 100000s4 DODOOO0O000009P0BEEE'8Z0Z'Y000'LPSO'8100"400'20 OUFUIpIO
o0'0 Sz02/80/S0 | S2'a0e'1 soe
Se'g0€" su'8o SZ0Z/80/S0 |S2'89 ore OVÔVININNY ONIXNV| S2oz/8orO | Looodos! 00000000000009P06EEE" 4 0Z'Z000'LZ10'P000"400:20 OUFUIPIO
o0'0 S202/80/50 |05'z06 reg
05'706 0g'4b S20Z/80/S0 |05'44 z1ee OyÔVINIWITV ONIXNV| ST0Z/80/LO | 10000081 00000000000009P06EEE'0107"Z000'+Z10'r000" 100/90 OUBUIpIO
o0'0 S20Z/80/SO |S4'ESE'L eLee .
sueset se'tz 9202/8010 |SZ'LL ves OYÔVINIWINV ONIXNV| szozrgorto | Looooost ODOOOOOO000009P06EEE"6002'Z000"L900'2000",00'50 OUPUIPIO
o0'0 SZ0ZI8OISO |S/'erp'L steg
srerri se'9z 9202/80/50 |SZ'aL atee OySVINIWNV ONIXNV| Sz0z/sorLo | Looooost 00000000000009+06EEE"2002'Z000'ZZL0'P000"L00'PO OUPUIpIO
o0'0 9202/80/50 |SZ'LSp 188
se'igp su'ez Sz0z/80/s0 |5/'z eieg OyÔVINIWIY ONIXNY| Szoz/gortO | LocoDosL DOOO0000000009P0BEEE'Z00Z'Z000'ZZLO'b000 000 oUBUIpIO
oo'0s6 000 Szoz/80/so |oo'ose [Re OyÔVINIWITV ONIXNY| Szoz/8o/L0 | LODODOSL DOOO0000000009+06EEE'P00Z'Z000'ZZLO'VO00' 1000 OuPUIpIO
00'0 szoziBoiso |oo'oige ozes
o00L9€ o0'opz Sz0Z/80/50 | 00'0yZ [a OVÔVINIWITV ONIXNV| Sz0z/80/10 | 10000084 00000000000009+06EEE'P00Z'ZO00'ZZL0'VO00' 00:70 OUPUIPIO
| onmêro | ES ESET
DO ms |] emu owsmoa
SZ0Z/80/LE :SIV SZ0Z/80/L0 :9Q Qusuebeg SZ0Z/80/LE :SIV SZOZ/LO/LO :SQ Oyusdwa
sobeda soyusdua ep ougIejay - sobed soquadua
BUPJUSUIBÍIO 08ÍNIGXI
Tr Bea YN9aIDY ad OIdiDINNIA
VOELUCA OIM - VON Spusiy
AUVEVIIA S3EVOS OSHIL :J0d opmuB - €-4TSOXIZIIHOL39-01S-L0L LELOIM JOPESUNUSP| BM SEWSISIS Wdl
9202/80/50 [SU'c6p'T
SZ0Z/BOISO |SE'LEL OvôVININITY OMIXNY| S20Z/80/10 | 10000054 00000000000009406EEE" 1 hOZ "8000" SPO'S400'00'Z| OUGUIPIO
S202/80/50 | S/'€t
SzOZ/BOISO |ST'k OYÔVINIWINV ONIXNY| Szoz/80/t0 | +00000SL 0O000000000009P0BEEE"SHOZ'ZL00 ZSPO'PO00'200Z4 OuguIpIO
S20z/80/50 |00'SLE'T
SZ0Z/80/S0 | 00'STL OyÔVININITV ONIXNY| Szoz/gorto | LocoDost 00000000000009+06E£E' 2207 "2000 ZZLO"P000' 10071 OUBUIpIO
S2OZIBOISO | S2'tsp
Sz02/80/S0 | 54" OYÔVINIWINV ONIXAV| SZ0Z/80/H0 | 10000051 00000000000009706EEE'SE0Z'Z000'ZZ10'EZ00 200 LL
SZ0Z/80/S0 |0S'LLp'p é
SZ0Z/80/S0 |0S'zEZ OVÔVINIWITV ONIXNV| S2oz/go/to | Looooost 00000000000009P06EEE'LE0Z'9000ZZ10'0200'200'41
S20Z/80/S0 |00'Szp | OyôVINIWNNV ON|XNY | S20Z/80/L0 10000081 00000000000009+06€EE' 9202 Z000'ZZL0'0Z00'L00'LL OUBUIPIO
SZOZ/B0ISO | OS'T8Z'L
S20Z/80/S0 |0S'ThL OyÔVINIWIY OMIXNY| SZ0Z/80/LO | L00000SH 00000000000009Y06EEE'9Z0Z'Z000 ZZ LO 02001001 OuBuIpIO
Sz0z/80/S0 |00'014'T
Szoz/80/s0 | 00'0€4 OYÔVINIWINY ONIXNY| SZOZ/8O/LO | 10000051 00000000000009P06E£E'P90Z'8L00'EPZO'8000'+00' OL OUGUIpIO
ST0C/80/50
SZ0Z/80/LE :SIV SZ0Z/80/L0 :SQ Quauebed SZ0Z/80/LE :SIV SZOZ/LO/LO :2Q OUUSdw3
sobed soyusduwa ap oug)e|oy - Sobe soyusdu3
BUBJUSLIBÍIO 0BÍNISXI
cre ba yNOa9Y aa OldIDINNW
LO LUCA OIM - JON Spusy
ABVEVIIO SIHVOS OSUIL :J0d Opmu3 - E-NHINCONINOWOIIE-DLS-LOL LLLOIM :OPBOyNUDp| en seweIsIs pl
Lu'e9vo 00'004'9 LU'e9s Ti [og5v te301
7'89v'9 17899 ooo Toocors 17895 TI +00000S/
BAJosay (d opjeg [oyusdwa /d opjes jopenosoy | opeyusdw3 opezijeny OjnaujA
Z000'WZL0'p000 :Jeuo!ung
00:€0- 91:9€:pL SZ0Z/80/€ |
OVÔVINIWINV-ONIXNY - 00000000000009b0sE EE] eg]
opSeo dy op Spepilepo | etouososou]
OUJSJU] SJOMUO OP OBSENSIUIWPY 9 0159 - 0,0 :02Óy
ONHILNI SIONLNDO OQ VALVELSININAV 3GVGINN - | iapepiun
ONHILNI ITONLNOS - 9 :0261Q
T Bel PL j
[seeeryi Isceerv ooo Tooszezr SZ €95 9% V00000SL Oy5VLNIWNV-ON]XNV - 0000000000000906EEE] 68]
nioso KoPIeS [onvedua dopresjopenisse — Jopequedurs—— Jopezpersy E GEBRSIdy o ePEpEpom eita
BaIpuNç EuOpeindoIa Ep OBdenSIuIupy 9 02)S99) - 6007 :085V
VoIaRINA VISOTVENIONA VG VALLVELSININAV 3GVAINN - Liopepjun
:02B1Q
Z000'900'Z000 :|euo/2ung
VOIARENT VINOCVENIDONA - S
fores Jesvosr [oo fooosr6 — fossisti — fesgisti | roo0005 |. OySvINSNTN-ONAy Ooommooommo osmose] =]
Z000'ZZL0'b000 :|euoj9ung OUI9AOS 9P [2199 BIJBJ9199S BP OBÍBISIU|WIPY 9 08]S99 - 8007 :085y
ONHIAOS 30 TVHID "DIS VO VALLVELSININOV 3QVGINN - | :opepjun
ONHIAOD IG 1VHIO VISV LINDAS - p :02B1Q
Wo Juve |
Vo'oge's 0000051 OV5VINIWITV-ONIXNY - 00000000000009r06EEE] oe]
OJBja1d-SIIA OP SJauigeo op oBSeIsIujupy à 02)s99) - 7007 :085y
LIBAIUA-IIA OQ ILINIAVO OG VALLVELSININAV 3GVAINN - | :apeptun
OLIISINA SINA OQ 31ANIAVO - £ :02BIQ)
T000'ZZL0'4000 :[euorouna
Ts'pss'L
00'05€'9€ Ts'vos'ch oBBJO |BJOL
as'pss'L 00'0se'9€ ls'pos cr epeplun [ejoL
as'yss'L [oo'ose'se Ts'vos ep jas'vosey oe5y 8301
cs'vssL [oo'ose'9e T5'vos ch jas'vos'er 10000084 OyôVININNV-OMIXNY - 00000000000009406€EE | bL
BAJSsay /d opjes |oyusdua /d opjes |opeassay [opeyusdwa opezijeny ojnouia oeãeandy ep epepijepow | PIUGIS/ON
T000'ZZL0'p000 |euo!dung OJISJ21d OP SJaUlgee op oBÍeIsIuItPy 9 OB)S99 - pO0Z :025V
OLIS4INd OQ ILINIAVO OQ VALLVELSININAV 3QVAINN - Lispepiun |
OLIaJaud OQ JLINIAVO - Z :0861Q]
Szoz/0)soby gje opouea
opdeIod OP|eS 2p ouo]e|s - oBdejog opjes
BUBJUSUIBÍIO 0BÍNISXI
s 14 bra YNoaov ad OldISINNIA
LO ELUCA OIM - VEN Spuy
1 em seweisis Wdl
00:€O- 9/:9€:pL SZOC/B0/EL ANVEV IAG SIHVOS OSHIL 10d opiw3 - E-NHINCONAIINOWIIE-DLS-LOL LL LOIM JOpeoynui
00500 Jocccos — etcos [orivimoi
6E'B0E'SL e ee'cec'es 6e'cec'es +00000S| OyôVINIANV-OMIXNY - 00000000000009h06EEE] gt]
T000'TZL0'ZL00 :leuoldunj 19227 9 aJodsa 'eimjn9 'ogdesnpa 9p eueja129s ep oBdeISIuIWpy 9 OBIS99 - SLOZ :o2óy
Ovyôvanaa va VALLVSLSININOV 3GVGINN - | :spepiun
MaZV1 3 dSa 19 'Oyôvonda 3a 'NNA VRIVIISDAS - 6 :02BIg
Z000'6ZL0'+000 :Ieuo!2un4 jediotun eueInqui OBIS99 - pL0Z :025y
[ico eco oro Quo que qieto Josôvimor
reco luego jooo fooo reco 18'coL 10000051 OY5VINIANV-OMIXNY - 0000000000000906EEE] czu]
enJesoy /d opjes [oyusdua /d opjes |opensssoy
ogSeandy op apepilepoi | erugusou|
BANeJS|UIWPY BUOJS - EZOL :02Íy
opeyusduwa opezijpeny
9€00'€ZL0'000 :leuojsuna
E [7 ooo ouros [eso usos EMI
force form ooo 0S'zEz 08 62's52 05 62 550'9p 10000054 Oy5VNIWNV-ON]XNV - 0000000000000906E EE] zo]
[onesmuriones [owedwaopresjopenssou —Jopequedus Jopempemy — Jjopeõro — | om | SpSeapdy ap opeprepom| erre
Bpuazeg 9 OEdEL)SIUIWIPY SP BLEJ9190S EP EJjSdUEUI4 9 ESJUIQUOSI BIHIJOA EP ORIS9S - EL OZ :085y
VISVONIZVA OVÍVELSININAV VO VALVELSININOV 3GVAIN - | :opepiun
Z000'€ZL0'/000 :[euoloung
VONIZVA 3 OVÍVALSININAV 3GNNIA VISV LINDAS - 8 :08B1Q
[enosau jd opjes | ouusdua /d opjes [opensssoy opeyusdwa opezijeny
+000'LyS0'8L00 :IeuoDung
eso [emom quo osos
[zo — fiezso — Jogo — Joss — feng feno”
Z000'LZL0'4000 :|euo!dung
+000009L
OjnaujA
OYÔVINIWNNN-ON]XNY - 0000000000000906EEE] 68]
opSeandy ep epepijepow Fes
Tedfojuniy IEjua|quiy og)s09 - 8707 :085y
og5y jejoL
L00000SL
ojnouia
quiy ola o ojuswefoueld ap euej9:99s ep oBdegsiuupy a oB)sos - LLOZ :o25y
OLNIINVFINVId OQ VALLVELSININOV IQVAINN - | :spepiun
JLNIISINV OIZIN 3 OLNINVFINVIA 30 'NNA VINVIIHDAS - 2 :0861Q
OVÍVININNV-ONIXNV - 00000000000009+06EEE
opSeandy Sp apepijepoi| elousssjor
ejua
L7'89STL [Lz'eos er oeBJQ IejoL
L7'89S'TL Jresoser aPepiun IejoL
ONHILNI ITONLNOD OG VALLVELSININAV 3QVAINN - | :speptun
ONHILNI ITONLNOS - 9 :0881Q
Szoz/01soby sje :oponsa
opSejog op|es 9p oug]ejoy - opdejog opjes
BUBJUSUIBÍIO 0BÔNISxXI
s 17 rd YNoaov ad OldiSINNIA
dis HU ELUZA OIM - VEN Spusty
00:€0- 91:9€:p| SZ0Z/80/EL ABVEVIIA SIHVOS OSUIL :10d opmu3 - 8-NHNCONCINOWNIIS-DLS-LOLLLLOIM :JOPBSUNUDp| RT SEWoISS Adi
oo'cor'os 00'0 oo'os2'ce oo'ese"ce oo'ese'es 0B5y IejoL
j 00'0 ooosmee — Jooesees oo'esg'es 04000051 OVôVINIWINV-ONIXNY - 00000000000009h06 EEE] soe]
enosoy jd opjes [oyusdwa/dopjes[openssey — [opeyuedua opezyeny opeõio ojnauia opSesndy ep epepilepoiy | BIoUSIS/0y
€L00'LO£O'0L00 :Ieuo!una apnes ap Soug]unOS Sajuaby ap ojusu|pus]y op ogSuejnueiy - 2p0Z :oedv
fomos — fooomeis — foro — Josaso — Joohzie — Joobizisi | room | OvôvINHANVONXOV -ooooonooocosrosece] cor
Z000'ZZL0'0L00 :jeuo!ouna Te1DOS EIDUSISISSY 9 SPnes Sp ELC)S190G Ep oLSeNSIuIwpy 8 0E)S09 - BL0Z :o2dy
aanvs 3a IVdISINNA OQNNA IAVAINN - | ispepiun
TVIDOS VIDNALSISSV 3 4GNVS 34 TVdIDINNN VINVIIHDIS- OL :OBBIO
posar Joss Jodo —— JooscoL —— freoizer — reoier | rooms | OvôvINHNTV-ONOV:cooom0omooomosmosmwe] ora
8Z00'ZzL0'2200 :|euoldung J8Z87 8 GUOdSI OP OJUSUIAJOAUSSAG OP OBÍLISIUIWPY 9 OB]S99 - 6207 :0g5y
OVÔVINIWNIV-ONIXNY - 00000000000009r06EEE| sez]
oBdeandy ep epepilepoiy | eiugiosou|
eimyno Ep OBSENSIUWpy é 081599 - 1207 :085V
VENLINO VA VALLVELSININAY 3OVAINA - 5 :apeptun
enosou FTOPIES [ouvedia Fiopies opersssm—[opequeduis — Jopempemiy — jopebio | omoun |
LTO0'TZLO'EL 00 :jeuojauna
HaZV 3 3LHOdSI
PESoLiL — Jresoris — Joio ——— Joosesss —— fpeontici — freoecro —— jorôvimor
00'000'0€ 00'000'0€ 00'0 Ii "000" É 02000052 OYôVLNINNV-ON]XNY - 00000000000009+06€EE EZL
ve'soZ Ly pe'SOZ Lh 00'0 02000051 OyôVLNIWNY-OM|XNY - 00000000000009b06EEE 464
enssoy /d opjes [oyusdua /d opjes |openissoy [o Omoua |] oBSeondy ap spepilepow ERR
0Z00'Z820'ZL00 :|euoloung a JW - 12/0953 ouodsuei| op ogÍeusIuIupy 9 0B]Se9 - 6907 :085y
os'seres, — Jos'sevesy 00'0 00'S2y"L0€ 99'055'09% [os'z69'sz1 * oe5y lejoL
00'05S'TSL 00'0 00'0Sp' 24 00'000'00Z 00'0 02000052 OYSVINIWNINV-ON]XNV - 00000000000009406€EE BLZ
99'9/29 . 00'0 00'926'65Z 99'095'09Z 99'269'SZL 02000051 OyôVINIWNV-ON|XNY - 00000000000009+06€E€ E!
eAJssay /dopjes [oyuadua /d opjes |openasey [opeyuedua Jopezemy | opeáio OjnauiA ov5eandy ep epepijepoi | eIousi9j0u
Z000'ZZL0'ZL00 :leuorDung JGW - 19727 9 ojodsa eIngnd '08deonp3 ap eeJS1D9G ep oBÍEISIUIpy é 0B]SS9 - 2,07 :02Íy
AQ - TVININVONNA ONISNA 00 VALLVELSININAV 3QVGINN - Z:spepiun
6e'g0€'SL 6e'g0e'sL o0'0 Joo'szo'er ee'cec'es foc'cecres apepiun [Bjo
ovôvonaa va VALLVELSININAV 3AVAINN - Lispeptun
NIZVI a dSa LIN9 OySVINAa 3G NNW VIIVIISDAS - 6 :0264Q |
Szoz/91soby 9je :oponod
opdejog Op|es sp oug]ejoy - opÓejoq opjes
BUPJUSUIBÍIO 0BÍNIOXI
sie bra YNoaIoDV aa OIdIDINNIA
VOELUZA O3M = PEN SpUUiy
ZoZIBoEL ABVEVIEA SIUVOS OSUIL :J0d opitu3 - E-NHINCONGINOWIIE-DLS-LOL | LOIM :JOPBouNUBpI ep sewejsiS Wal
6L'EZO'9Z 00'0 00'sZ€'8L eL'goc'py opSy jejoL o e
V'esc'yy
00'0 forecerr — [orecer | vooooos, | OVSVINEWITN-ONIXNV = 00000000000009FOSEEE| sh]
EIS
55 fowmdua ops forenses [oprquodurs — jopememy — Jopebio | omoua | Steady op opeprpon [orou
Z000'ZZL0'0Z00 :Ieuolung OUS|IN| 9 ONUIQUOII OJUSUIAJOAU9SIÇ PP BHBJ91D9S EP OBÍBISIUIWIPY 9 OB)S99 - 9Z0Z :085V
OLNIWIATOANISAA 04 VALLVELSININAV 3GVGINN - | iSpepiun
OWSRINL 3 ODNQNODI 'ANISIA 3A 'NNON VRIVIIHIDIS- LL :08B1Q
6
6
00'GZp TZT L6'v88'09% +6'P90'65y ogBJQ [Bjo L
or oo fornos — oozooei — Joozaros — — fopepiun mor
8L00'€hZ0'8000 :leuo!duna J2/99N 1 OYjJasuo - p90Z :0BôV
BVT3LNL OHTISNOD JAVAINN - + :Spepiun
peiscr Juooo Joss | Tostes jogiseo | 1000005 | OVIVININNIV-ON]XNY - 0000000000000906EE€ Zur
Es fowedusiicpis opensssa —Jopswwndiis— [opememiy — jopsbo | omoun | SSeajdy sp opepepom | isUeiieu
1400'PPZ0'8000 :leuo!9una 121205 BIIUBISISSY OP OSJMOS OP OgdUBjnuBm - 650Z :0g5y
AVIDOS VIONILSISSV 3Q IVAIDINNIN OQNNA JAVOINN * 2 :apepiun
000 ooo Joss foz — fevmi
00'0 oo'zoses —[oozog'eo | oroooost | OVSVINSVIV-OMIXNV - 00000000000009b06EE E] Le€]
ezipeny
jes [oyusdua jd opjes jopenosoy |] opeyusdua op opeõio OjnauiA oBSeandy ap apepilepo | eIDuguajou
+L00'Z0CO'0L00 :Ieuo!dund (NINVS) etouaBin op I2A9W Ojuaupusyy sp 05/1105 op ogSusjnuemW - SS0Z :025y
oo'rses Toco E o0'bez'oz 00'b8/'0z op5y fejoL
00'v86'8 + joorezoz | oroooost | OVSVINWINV-OMXNV = 00000000000009h06E EE] Gee]
es |oyusduwa /d opjes jopenssay opeyusdu3 opezijemy opeáio Ojnauja ogdeandy ep epepijepom| Blusa
€400'L0£0'0L00 :Ieuo!DUNA JOUJ9N etouejui exjouitid - OOLZ :OBSV
00'L69'€Z 00'ZZ2'90L 00'ZZ2'90L
00'2Z22'90L 00'ZZ2'90L 0000081 -. OyôVINIWINV-ON]XNY - 00000000000009406EEE L2€
oyuadug /d opjes |openiasoy opeyuadwa3 opezijemy opeáio ojnauia oBáeoidy ap epepijepoi | elougIajou
€L00'L0£0'0L00 :Jeuo!duna VoIP OBÍUAIV E SEPeNOA SS05V ap OESUSnuem - 6p0z :085y
00',20'6 ooo 00'S21'9 00'9pZ'SL 00'9pZ'SL oedy IejoL
00',20'6 00'0 00'S2L'9 00'9bZ'S| 00'94Z'SL NE 0000051 To OyôVINIINNV-OMIXNY - 00000000000009h06€€€
Nes |oyusdua /d opjes jopenssoy E opezipemy opráio ojnouia Es ogseoidy ep on
€L00'L0€0'0L00 :IeUO!9UNJ Teong opnes é Sepejiop Sa05y ap oBSusjnuem - gpoz :o2óy 7]
aanvs 3a TVdiDINNIA OQNNA JaVAINN - L :apepiun
TVIDOS VIONILSISSV 3 3ANVS 34 TVAIDINNH VISVITHDAS * OL :02B1Q
gz0z/0/soby ae :oposad
oB5ejog opjes ep oug]ejey - oedejog opjes
BUBJUSWIBÍIO 0BÍNIGXI
bra yn9a9v ad OldiDINNA
LO ELUZ:A OIM - VEN Spuspy
00:€0" 91 :9€:b| SZOZIBO/EL ABVEVTIA SIHVOS OSULL :J0d opmuua - E-NHINCONAINOWOIB-0LS-LOL LL LOM :JOpeoynuBpI ep seuweisis Wdl
8000'LSy0'SL00 :Jeuoj9ung SOd And SOÍIAOS 9 SEJJO Pp OBSUGjnuBi - LpOZ :0edy
oro — Jocorsce —— Jooo Fogo oeuse Jews — feiom
[rue feria Jovo SUIT CE
Ls'6se L5'658 ooo Too'sesh Ls'peyz LS'veyz 0gôy IejOL
ssese [rose ooo Toosesr LS 'vev LS'var L000005L OVÍVINIWNV-ONIXNY - 00000000000009b06EEE] Lys]
ZL00'Z540'+000 :Ieuo!suna
fedi un OUGNWdD Op OgSUajnuB - SpoZ :025y
SOMENA SODIANIS 3 SVASO 3Q JAVAINN - Z:epepiun
poscsi—fobii — Jodo — Joooesi — fotiriz — frobirie | 100065 [= OWSVINSNTVONDy -ooconn00oommarosmer| cos
Z000'ZZL0'P000 :|euo!Dung SONIIQNd SOÍIAOS 8 SEJGO 9P ElBJ2/D9S Ep OBÍLISIUILIPY 9 OB)S9S - 270% :08dy
SvoINaNd SVHSO JQ VALLVELSININCV 3GVGINN - | :epepiun
SONTANA SOdIANAS 3 SVHSO 34 TVAIDINNH VINVLINIDIS- ZL :08BIQ
IOVLSE [LOVED sas ooo — [uess mom
É 0 0
.000'ZZL0'EZ00 :|euo!sun4
OYôÍVININITV-ON]XNV - 00000000000009+06€EE 209
og5eondy ep epepijepow | eiousisjoy
BueiBol Op OBÍeISIUILIPY O OB)SOS - SCOZ :085y
TVIDHINOD OLNIWIATOANISIA VAILVELSININAV IAVAINN - €:apepiun
epepiun |Bjoj
00'0sp" LE
so'pLe'ty
o0'0sp" LE EA opSy IejoL
00'09y' LE [eo'pie” Ly L00000SL OySVINIWNV-ON]XNY - 00000000000009+06€EE 69y
opeyusdua3 opezijeny [opesso ojnauja ovSeoidy ep epepijepo | eiDug1ajoy
9000'ZZL0'0Z00 :|euo!dung BWBIBOIY OP OBÍBI)SIUILIPY 9 0BJS99 - LEOZ :0LÍy
OINVNIIdONDYV "ANISTIA 0 VALLVELSININAV IAVOINN - Z:epepiun
[evezo'sz 6L'EZO'9Z 00'0 00'sze'8L 6L'B6c'hh fer'ese'vr epeplun |ejoL
| OLNINIATOANISIA 0Q VALVELSININAV IQVCINN - | apeptun
| OWSIYNL 3 ODIINQNODI "ANISIA 3 'NNIN VINVIIHDAS- LI :08B1Q
Seoz/91soby gje :opoad
opÓBjOC OP|eS Sp ou9Iejoy - opÍejog opjes
BUBJUSUIBÍIO 0BÍNIGXI
s1s ba YNoaIOV aa OldiDINNIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.044 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.746 de 20 de dezembro
2019 que institui o auxílio alimentação aos
Servidores Municipais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº :1.746/2019.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a instituir o Auxílio Alimentação de
participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados Públicos, Cargo em Comissão,
Conselheiros Tutelares, Contratos Emergenciais e Estagiários com bolsa-auxílio, na razão R$ 25,00
(vinte e cinco reais), por dia trabalhado.” NR
Art 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.862/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2024.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Auxilio Alimentação.
Julio Cesar de Godoy Monteiro, Prefeito em Exercício do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a instituir o Auxílio
Alimentação de participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados Públicos, Cargo em
Comissão, Conselheiros Tutelares, Contratos Emergenciais e Estagiários com bolsa-auxílio, na
razão R$ 17,00 (dezessete reais), por dia trabalhado.
Art. 2º Os beneficiários contribuirão, a título de participação com desconto em folha,
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales creditados, por ocasião do pagamento
da folha ou da bolsa-auxílio.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será feito em pecúnia, cuja natureza
indenizatória não será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O pagamento será realizado até o dia 05 do mês subsequente ao da
aquisição do direito, mediante depósito na conta bancária informada pelo, servidor para recebimento
de sua remuneração. .
Art. 4º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os servidores
Municipais que estiverem afastados do exercício do serviço, inclusive nas hipóteses previstas na
legislação vigente.
$ 1º Para os efeitos desta Lei serão considerados dias trabalhados, os dias de faltas
justificadas em caso de afastamento por motivo de acidente em serviço, sendo que o percentual de
5% (cinco por cento) a título de participação dos beneficiários será custeado pela administração
municipal nesse período.
$ 2º Os beneficiários que trabalharem em regime de plantão ou revezamento, terão
direito ao benefício do Art. 1º, uma única vez a cada jornada de trabalho, independentemente se o
exercício de sua atividade ocorrer em turnos de dias distintos.
Art. 5º O benefício será concedido uma única vez, independente da carga horária
exercida, inclusive em razão de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções.
Art. 6º Fica proibida a acumulação do auxilio alimentação com outros de espécie
semelhante, tais como indenização alimentar ou qualquer outra vantagem pessoal originária de
qualquer forma de auxilio ou benefício que contemple alimentação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações fixadas
como Auxilio Alimentação em cada órgão Municipal.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo
consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação suficiente para o atendimento das despesas
decorrentes da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.128/2013 e 1679/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de dezembro de 2019.
Júlio César de Godoy Monteiro
Prefeito em Exercício
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação, tem por
finalidade, solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa autorização para que o Poder Executivo possa
promover o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia diretamente aos beneficiários do
programa, bem como um reajuste de R$ 1,00 por dia trabalhado.
Pela importância da matéria, pedimos “vênia” para aprovação da presente matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de dezembro de 2019.
Júlio César de Godoy Monteiro
Prefeito em Exercício
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →