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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA DE VEREADORES
EXMO. SR. PRESIDENTE. ACEGUÁ - RS
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Em 22. de ..O8 de 2029.
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REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Poder Executivo, solicitando informações acerca do pagamento de horas-extras
a servidores com cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG), conforme
especificado a seguir:
- Qual a base legal que autorizou o pagamento de ditas horas-extras a esses
servidores, com o envio da respectiva norma que fundamentou essa prática;
- Continuou havendo pagamento após a expedição do Decreto
n.º 2.565/2025 e qual a justificativa para tal, visto que ainda constam pagamentos, conforme
consulta ao portal transparência;
SALA DAS SESSÕES, 22 de agosto de 2025.
DESPACHO
Aceguá?S. de .PÉ...... de 2027.
A CCADADACC CACO sOCALCO co nA DC CCT CO CO daArA nadando
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Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
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