materia nº 53/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJPTÓI DE LEI Nº 067, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
a
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 497.000,00.
N E Maícus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
N Sul, AG uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o
» seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 497.000,00
(quatrocentos e noventa e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas
seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e-Lazer - MDE '
Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.08.00.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
R$ 110.000,00
3.3.90.46.00.00.00
Auxílio Alimentação R$ 230.000,00
Total: R$ 340.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
Programa
Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
BAI
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.
XA PARA AS COMISSÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ação 2.069 - Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE
Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.08.00.00.00 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do R$ 7.000,00
Militar |
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 30.000,00
2.070 - Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio
Agio às Atividades Escolares - MDE
Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 120.000,00
Total no Programa: | R$ 157.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 497.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupácip
as 4/18 de/dgosto de 2025.
A-
inícius Godoy d uiar,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 497.000,00, devido a
necessidade de redirecionamento do custeio de despesas que eram suportadas pelo FUNDEB para a
unidade orçamentária da MDE, sobretudo auxílio alimentação e IPE-Saúde dos profissionais do
magistério, como também material de consumo para manutenção dos veículos do transporte escolar.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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