materia nº 55/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 069, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
em So N “ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial
U Ee RA " yno valor R$ 654.967,50 a Secretaria Municipal de Saúde.
o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte: ,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 654.967,50 (seiscentos e
cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos ), nos termos da Lei
Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 0305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 = Vigilância em Saúde
Ação 2058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 26044502 — Vigilância em Saúde
Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 88.460,98
Subfunção 0122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção dos Sérviços
- 1003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios
Ação o ea j
em Utilização pela Saúde
Recurso 26214294 — Construção e Ampliação da UBS
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 21.197,33
Programa 0013 — Atenção Primária a Saúde
Ação 1017 — Aquisição de Equipamento e Material Equipamento
Recurso 26214293 — Aquisição de Equipamentos - Estado
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 11.309,20
Subfunção 0301 — Atenção Básica
BAIXA PARA AS COMISSÕES
pata 2 ICE 1282S
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Programa 0013 — Atenção Primária a Saúde
Ação 1032 — Construção de Prédios para Uso da População Quilombola
Recurso 15000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 150.000,00
Ação 1018 — Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes
Recurso 26214090 — PSF - Estadual
| Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 190.000,00
Recurso 26214011 — Rede Bem Cuidar
Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 194.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit do ano de 2024
dos respectivos recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municípal dá Aceguá, 18 de agosto de 2025.
doy de ar
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial (novas rubricas orçamentárias) no valor de R$
654.967,50, recursos estes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que tiveram
superavit no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito MunigipaLda Aceguá,
54; Vinígius ds d
de agosto de 2025.
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