ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
[ASS un JE
Nº so) “ge 2022.
em DZ de et * Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
a À suplementar no valor R$ 1.801.315,38 a Secretaria
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.801.315,38(um milhão,
oitocentos e um mil trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 0122 — Administração Geral
0002 — Gestão e Administração da Secr. Municipal de Saúde e
Programa efa :
Assistêúcia Social :
. 2018 — Gestão e Administração da Secr. Municipal de Saúde e|
Ação ns :
Assistência Social
Recurso 26214300 — Módulos Entidades no NFG
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 15.040,98
Subfunção 0301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária a Saúde
Ação 2046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PF R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ R$ 300.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 | Obrigações tributárias e contributivas R$ 50.000,00
Recurso 26214297 — Custeio
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ R$ 3.903,88
Ação 2049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 2S 108 12028
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Recurso 26004500 — Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ R$ 100.000,00
3.3.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00
Recurso 26054511 — Complemento Piso Enfermagem
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas R$ 16.313,76
Ação
2100 — Primeira Infância Melhor
Recurso 26324160 — Primeira Infância Melhor
3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 14.777,46
Subfunção 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0014 — Serviço de Atenção Especializada
Ação 2054 — Manutenção de Ações Especializadas
Recurso 26004501- Atenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PF R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ R$ 40.000,00
Ação 2055 — Manutenção Serviços de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU)
Recurso 26004501- Atenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas | R$ 71.965,44
Recurso 26214170 — Salvar Urgência e Emergência
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas R$ 140.026,00
Subfunção 0303 — Suporte Profilático e Terapêutico ,
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica a População
Ação 2056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 26004503- Farmácia Básica Federal
3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para Distribuição | R$ 50.000,00
Recurso 26214050- Farmácia Básica
3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviços para Distribuição | R$ 18.287,86
- 2056 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
Ação
SUS
Recurso 26004503- Farmácia Básica Federal |
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
Subfunção 0301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária a Saúde
Ação 2048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
Recurso 26004500 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
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3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas R$ 51.000,00
Unidade 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 0244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção a Família
|
Ação 2060 — IGD Bolsa Família
Recurso | 26601038 — Bolsa Familia IGD
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ | R$ 5.000,00
3.3.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 20.000,00
Ação 2062 — IGD — SUAS
Recurso 26601094 — FNAS IGD - SUAS
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ R$ 5.000,00
3.3.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 0301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
. 0007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Ação A
Hospitalares
Recurso 25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.50.43.00.00.00.00 | Subvenções Sociais R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit do ano de 2024
dos respectivos recursos. É
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál da Aceguá, I8 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.801.315,38, recursos estes
da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que tiveram superavit no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal df Aceguá, 18 dé agosto de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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