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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
| especial no valor R$ 93.000,00 a Secretaria
Municipal de Educação.
“ Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 93.000,00(noventa e três mil
reais ). nos termos da Lei Federal 4320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos Educação
Função 09 - Educação
Subfunção 0361 — Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação 2067 Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 25691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros PJ R$ 33.971,84 |
Recurso 15691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE
3.3.90.39.00.00.00.00 | | Outros Serviços Terceiros PJ R$ 59.028,16
Total R$ 93.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit do ano de 2024
no valor de R$ 33.971,84 e R$ 59.028,16 no recurso nº 15691152 pactuados com o FNDE e
rendimento de aplicação no exercício de 2025.
“BAIXA PARA AS COMISSÕES
pata: 2. Ec 19e2€ Pr
ms Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial (novas rubricas orçamentárias) no valor de R$
93.000,00. recursos estes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para
manutenção programa Escola em Tempo Integral conforme convenio com o FNDE.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
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