EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI.
A Bancada do PSDB, formada pelos Vereadores signatários, requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder Executivo encaminhando anteprojeto de lei reiterando a necessidade de implantar uma legislação municipal que disponha sobre as normas de controle da reprodução de cães e gatos de rua e identificação eletrônica de animais comercializados.
Essa sugestão já foi encaminhada ao Poder Executivo através do protocolo nº 555/2024 e, tendo em vista que o tema continua a se desenvolver tanto no Poder Legislativo, quanto através de ações de entidades privadas, solicitamos ao Chefe do Poder Executivo que envide esforços para sua implantação.
SALA DAS SESSÕES, 25 de agosto de 2025.
Vereado JULIO CÉSAR P. LEMOS
PSDB
Vereadora JACQUELINE FERREIRA
PSDB
Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
PSDB
Vereadora ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
PSDB
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre normas de controle da reprodução de cães e gatos de rua e identificação eletrônica de animais comercializados.
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DE RUA
Art. 1º. Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas.
Art. 2º. Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos.
§ 1º A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade,
será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput”, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Art. 3º. O animal de rua com histórico de mordedura injustificada – comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado – será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.
Parágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual
o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 4º. O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado
e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.
Art. 5º. Não se encontrando nos critérios de eutanásia, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no “caput” deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º. Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela
responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º. O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DE “MICROCHIP” DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
NOS CÃES COMERCIALIZADOS
Art. 8º. Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no município de Aceguá realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de “transponder” – “microchip” – para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo às seguintes especificações:
I - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;
II - atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;
III - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
IV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;
V - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do
artefato.
Parágrafo único. Na identificação a que se refere o “caput”, os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:
I - do proprietário:
a) nome;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) documento de identidade e CPF;
II - do animal:
a) origem do animal;
b) raça;
c) data de nascimento, exata ou presumida;
d) sexo;
e) características físicas e registros de vacinação; e
f) número do “transponder” – “microchip” – aplicado no animal.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei para garantir sua
fiel execução, bem como, estabelecer os casos que serão considerados maus tratos aos animais, a fim de estabelecer suas respectivas penalidades.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.