| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, TAIS COMO: - O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SENDO PAGO INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO MÊS DE REFERÊNCIA; - QUAL O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR ESSA PRÁTICA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.044/2024, ESTABELECE O PAGAMENTO POR DIA TRABALHADO; - EXISTE CONTROLE OU REGISTRO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS POR CADA SERVIDOR, UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO? EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É REALIZADO. |
| native_id | 1699 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER | EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES og de 4 | QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO- ak. 08 - "ALIMENTAÇÃO. A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder Executivo, solicitando informações acerca do pagamento de auxílio- alimentação, com base na Lei Municipal n.º 2.044/2024, tendo em vista os dados disponibilizados no Portal da Transparência, tais como: - O referido benefício vem sendo pago independentemente do número de dias efetivamente trabalhados no mês de referência; - Qual o embasamento legal utilizado para justificar essa prática, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.044/2024, estabelece o pagamento por dia trabalhado; - Existe controle ou registro dos dias efetivamente trabalhados por cada servidor, utilizado para fins de cálculo do auxílio-alimentação? Em caso positivo, de que forma é realizado? SALA DAS SESSÕES, 22 de agosto de 2025. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br