br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 285/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, TAIS COMO: - O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SENDO PAGO INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO MÊS DE REFERÊNCIA; - QUAL O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR ESSA PRÁTICA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.044/2024, ESTABELECE O PAGAMENTO POR DIA TRABALHADO; - EXISTE CONTROLE OU REGISTRO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS POR CADA SERVIDOR, UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO? EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É REALIZADO.
native_id1699

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
| REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
| EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
og de 4 | QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-
ak. 08 - "ALIMENTAÇÃO.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Poder Executivo, solicitando informações acerca do pagamento de auxílio-
alimentação, com base na Lei Municipal n.º 2.044/2024, tendo em vista os dados
disponibilizados no Portal da Transparência, tais como:
- O referido benefício vem sendo pago independentemente do número de dias
efetivamente trabalhados no mês de referência;
- Qual o embasamento legal utilizado para justificar essa prática, tendo em vista o
disposto na Lei nº 2.044/2024, estabelece o pagamento por dia trabalhado;
- Existe controle ou registro dos dias efetivamente trabalhados por cada servidor,
utilizado para fins de cálculo do auxílio-alimentação? Em caso positivo, de que forma é
realizado?
SALA DAS SESSÕES, 22 de agosto de 2025.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br

open original →