ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFENO CÃ
Exmo. Sr. Anderson Barcelos Correa |
DD. Presidente da Câmara de Vereadores !
N/Cidade !
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grandê
do Sul, no uso de suas atribuições e na conformidade da Lei Orgânica Municipal, pelo presente
propõe:
VETO TOTA
receita e fix
LAS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 046/2021 -
a despesa do município de aceguá para 0 exercício financeiro de 2022.
Estima à
RAZÕES DOS VETOS:
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
Comunico a Vossa Excelência o veto integral as emendas, por contrariedade ao interesse
público e por inconstitucionalidade ao PROJETO DE LEI Nº 046/2021 — Estima a receita e fixa h
despesa do município de aceguá para o exercício financeiro de 2022.
Ouvida a Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda, esta manifestou-se pelo vet
das seguintes Emendas pelas seguintes razões:
Suplementa R$ 25.000,00 no Programa 0016, com objetivo de promover ações de vigilância
epidemiológica, através da Ação 2.058.
Reduz R$ 25.000,00 do Programa 0002, Ação 2.004 da Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito.
Veto com as seguintes justificativas:
Não houve detalhamento da ação a nível de elemento, tanto na ação suplementada quanto na ação
reduzida.
Ação Siro trata-se exclusivamente de recurso vinculado federal (4502). Já a ação reduzida trata
se de recurso Livre (0001).
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Suplementa R$ 33.000,00 no Programa 0006, com objetivo de promover a distribuição de mudas exóticas
para os munícipes através da Ação 2.033.
Reduz R$ 33.000,00 do Programa 0002, Ação 2.007 da Gestão e Administração do Gabinete do Vice
Prefeito.
Veto com as seguintes justificativas:
Não houve detalhamento a nível de elemento na Ação reduzida.
O valor inicial desta Ação do Gabinete do Vice-Prefeito foi indicado erroneamente nesta Emenda no valor
de R$ 571.677,60, sendo que o valor correto desta Ação seria de R$ 220.501,50. Outro mais, que nesta
Ação, o valor |de pessoal constante na proposta orçamentária é de R$ 195.967,93. Sendo que apenas R$
24.533,57 destinam-se a outras naturezas de despesa, não havendo recurso disponível (em sua totalidade)
para cobertura deste tipo de emenda (Art. 32, 5 1º - LDO 2022).
Suplementa R$ 638.000,00 no Programa 005, com objetivo fortalecer ações do Fundo Municipal de
Habitação através da Ação 2.030.
Reduz R$ 638.000,00 do Programa 008, Ação 1.007 Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Vias Urbanas, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Veto com as seguintes justificativas:
Não houve detalhamento da ação a nível de elemento, tanto na ação suplementada quanto na açãb
reduzida.
serão utilizadas em contrapartidas de obras.
Reduz o valor de abertura de créditos suplementares Art. 7º inciso | para 5% (na proposta original 15%).
Veto com a seguinte justificativa:
Artigo editado no sitio jus.com.br sobre o assunto que define o percentual de 15% como adequado à
Gestão de Município, possibilitando maior flexibilidade do gestor no decorrer da execução, pois à
realização de (lespesas com autorização Legislativa poderá gerar transtornos devido a morosidade dé
tramitação no| processo legislativo, procedimentos cautelares já foram concedidas neste sentido pará
manter a administração municipal o domínio na execução orçamentária.
Fone/Fax: (53) 3246.1660 sá
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
Conclui que
orçamentária, não definindo valores extremamente elevados ou extremamente ínfimos.
* Segue em anexo o Artigo editado no sitio jus.com.br
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a suplementação orçamentária é uma constante que decorre da dinâmica da execução
Art. 1º Insere na Relação da Proposta da Despesa no Programa 0030 — Segurança Pública, a Ação 1.026 —
Construção d
100.000,00 (gonforme valores já aprovados no Plano Plurianual 2022-2025).
Art. 2º Insere na relação da Proposta da Despesa o Programa 0040 — Reforma e Limpeza de Açudes,
valor de R$ 100.000,00 (conforme valores já aprovados no Plano Plurianual 2022-2025).
Veto com as seguintes Justificativas:
Não houve pitida da ação, nem designação de elementos de despesa (no PPA haviam sido criados
apenas os re
Deverá ser solicitado através de projeto de lei individual com a formatação estabelecida para abertura fe
créditos adici
Essas,
causa, as quais submeto à apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
le um Posto Avançado para Permanência da Brigada Militar em Colônia Nova, no Valor de R$
ridos Programas, sem as Ações).
onais.
Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar as emendas ao projeto e
Gabinete do Prefeito MunicipaJ de Aceguás22 de dezembro de 2021.
us Vi MAs, Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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