materia nº 58/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
executar demandas de recuperação de estradas vicinais.
q “PROJETO DE LEINº 072, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Po As
AN . Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no
DA Pp Ú / valor R$ 299.541,60 a Secretaria Municipal de Obras objetivando
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Pero de Vossa Excelência e do
coléndo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 299.541,60(duzentos e noventa
e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 - Transporte
Subfunção 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
R 17011167 — Convênio FPE nº 724/2025 — Processo nº 25/1500-
eeurso 0002790-0
Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 299.541,60
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo recurso vinculado 17001167
Convênio FPE nº 724/2025 Programa de Recuperação de Estradas Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dy Aceguá, 27/de agosto de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva a recuperação de estradas vicinais com recursos
conveniados com o Governo do Estado no Valor de R$ 299.541,60 (duzentos e quarenta e nove mil
quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) Termo de Convênio FPE nº 724/2025 que
visa melhoria nas condições de estradas vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos
meses de abril e maio de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municii
lIdg Aceguá, 27/de agosto de 2025.
,
Mare nícius Gédoy de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br