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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
A Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no
8 es ; n = pador R$ 200.000,00 a Secretaria Municipal de Obras.
o . Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais ),
nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 04 — Administração
Subfunção 0452 — Serviços Urbanos
Programa 0012 — Serviços Funerários
Ação 1016— Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal
Recurso 27001151 — Plano de Ação nº 09032023-034247/2023
Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 200.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo superavit do recurso vinculado
27001151 apurado ao final do exercício de 2024. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da/ Aceguá, 27/de agosto de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva dotar o Cemitério Municipal de nova Capela Velatória
com a recuperação e reforço da sua estrutura de concreto armado. conforme Plano de Ação nº
09032023-034247/2023.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 27 de agosto de 2025.
iní (Ula guia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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