ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI Nº 062, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº
1.465/2015.
aee
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera parcialmente o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.465/2015, alterado
pela Lei Municipal nº 1.710/2019 passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diária aos servidores
públicos motoristas à razão de 30% (trinta por cento) do valor correspondente, nos
casos em que o servidor, no exercício de sua função, efetue viagem em que a
distância entre a sede do Município e o destino, seja superior a 150 Km e inferior a
(400 KM) e que não haja pernoite.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nº 1.710/2019.
Gabinete do Prefeito Myhici us 4, 11 de agosto de 2025.
inícius Godoy de Águia,
Marcjús
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o
Município possa alterar o percentual das diárias dos motoristas em decorrência do
aumento das respectivas diárias dos Servidores Públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 21 de julho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
DIARIAS nº. 009/2025
PROJETOS LEI NºS 062, 063, 064 E 065 de 11 de AGOSTO de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Reajusta o valor das diárias tendo como base a média entre o gasto com
diaria em anos anteriores 2021, 2022, 2023, 2024 sobre o orçamento total do municipio
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto com os valores
de diárias apresentados nos projetos de lei mantendo o percentual efetivamente gasto
nos anos anteriores.
| |
Gasto com | Orçamento
Ano e hi Total Pere.
| Diárias 5
Município
DO |
2021 | R$97.693,51 | R$ 29.800.000,00 | 0,33%
| 2022 R$ 115.111,83 À R$ 37.140.000,00 | 0,31%
= a
3 | R$ 159.547,07 | R$ 46.500.000,00 L 0,34% |
a ni ; : |
2024 | R$ 153.023,75 | R$ 51.000.000,00 | 0,30% |
2025 RS 192.906,00 | R$ 56.000.000,00 I q
1
[ )
Total | R$ 143.656,43 | R$ 44.088.000,00 | 0,33%
8 | La 1
AN
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 03 de setembro de 2025.
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera parcialmente a Lei Municipalnº 1.465 de 1º de
dezembro de 2015.
Gerhard Martens, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.465 de 1º de dezembro de 2015 que
Disciplina a concessão de diárias e indenização alimentar aos servidores municipais motoristas,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diária aos servidores públicos
motoristas à razão de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor correspondente, nos casos em que o
servidor, no exercício de sua função, efetue viagem em que a distância entre a sede do Município e
o destino, seja superior a quatrocentos quilômetros (400 KM) e que não haja pernoite.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de Aceguá, 05 de setembro de 2019.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
25/07/25, 09:29 Lei Ordinária 1465 2015 de Aceguá RS
(O Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 05/09/2019
“LEI Nº 1465, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
Disciplina a concessão de diárias e indenização alimentar
aos servidores municipais motoristas.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diária aos servidores públicos motoristas à razão de
85Yetoitenta e cinco por cento) do valor correspondente, nos casos em que o servidor, no exercício de sua,
função, efetue viagem em que a distância entre a sede do Município e o destino, seja jerior a
quatrocentos quilômetros (400 KM) e que não haja pernoite. (Redação dada pela Lei nº 1710/2019)
Dupo 1/20 ) So Ui 1 39%.
A solicitação de diárias deverá ser efetuada pelo servidor através do preenchimento de
requerimento, conforme modelo em anexo, e o seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do
Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
Parágrafo único. Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o
tempo de afastamento do servidor.
Aplicam-se os demais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aceguá -
Lei 002/2002, para a concessão de diárias não previstas nesta Lei.
Fica autorizada a instituição no Município de indenização alimentar aos servidores públicos
municipais motoristas, que vierem a exercer suas atividades em local que diste mais de cinco quilômetros
(5 KM) da sede do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas residências.
& 1º Para que o servidor tenha direito a presente indenização deve o Secretário ao qual esteja
vinculado atestar por ordem de serviço, que o beneficiário, prestou ou prestará, serviços distantes cinco
quilômetros (5 KM) da sede do Município.
5 2º O servidor motorista que receber a indenização alimentar prevista no "caput" do presente artigo,
não perceberá auxílio alimentação.
O valor da indenização alimentar será o equivalente a 1/19.44 (um dezenove ponto quarenta e
quatro avos) da Unidade de Referência Salarial (URS), por dia de efetivo exercício de atividade previsto no
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-ordinaria/2015/147/1465/lei-ordinaria-n-1465-2015-disciplina-a-concessao-de-diarias-e-indenizaca... 13
25/07/25, 09:29 Lei Ordinária 1465 2015 de Aceguá RS
artigo primeiro desta lei.
Art. 6º | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para atender as despesas decorrente
da presente lei, nos termos do artigo 434, da Lei nº 4.320/64.
Art.7º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Aceguá, 1º de dezembro de 2015.
Eng. Agr. Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito de Aceguá
ANEXO |
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
BENEFICIÁRIO ( ) servidor () Conselheiro () Munícipe ( ) Primeira-Dama
NOME:
LOTAÇÃO: CARGO:
CPF: MATRÍCULA:
BANCO:
AGÊNCIA Nº : CONTA CORRENTE:
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1. CIDADE DE DESTINO: UF:
2. ATIVIDADE A SER EXECUTADA:
3. PERÍODO DE AFASTAMENTO: / / A JJ
Declaro conhecer o teor da Lei Municipal nº de é e comprometo-me a apresentar a
prestação de constas após o retorno da viagem.
ASSINATURA: DATA:
CHEFIA IMEDIATA Parecer favorável () Sim () Não
4. JUSTIFICAR:
DESLOCAMENTO
() Veículo Oficial () Transp. Rodoviário () Transp. Aéreo () Outros.
Qual:
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/a/acegua/lei-ordinaria/2015/147/1465/lei-ordinaria-n-1465-2015-disciplina-a-concessao-de-diarias-e-indenizaca... 213
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