ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
BS eee | 'O DE LEI Nº 063, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Altera parcialmente a Lei Ordinária nº 016
de fevereiro de 2001.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 11 da Lei Municipal
nº 016/2001, alterada pela Lei Municipal nº1.369/2014, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. O valor da diária do Prefeito será de R$ 650,00 e do Vice Prefeito,
Secretários e, Procurador de R$ 500,00 por dia de afastamento, com objetivo de
serviço ou estudo de interesse da administração, para viagem no Estado do Rio
Grande do Sul, sendo acrescida em 50% no caso do deslocamento ser para fora
do Estado ou para fora do Pais”. NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceghá, 11 de agosto de 2025.
Marc nicijus Godoy, gui
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Projeto de Lei ora encaminhado á apreciação dessa Colenda Câmara
de Vereadores, tem por objetivo receber autorização para alterar os valores critério de
das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procuradores Jurídicos, que
atualmente estão defasados.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de
Lei por parte dessa respeitável Casa Legislativa, colhendo a oportunidade para
renovarmos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1/ de agosto de 2025.
us ds
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
DIARIAS nº. 009/2025
PROJETOS LEI NºS 062, 063, 064 E 065 de 11 de AGOSTO de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Reajusta o valor das diárias tendo como base a média entre o gasto com
diaria em anos anteriores 2021, 2022, 2023, 2024 sobre o orçamento total do municipio
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto com os valores
de diárias apresentados nos projetos de lei mantendo o percentual efetivamente gasto
nos anos anteriores.
| eis ds Orçamento
Ano co Total Pere.
| | Diárias ; des
Município
+ 2021 R$ 97.693,51 | R$ 29.800.000,00 , 0,33%
| 2022 | R$115.111,83 | R$37.140.000,00 | 0,31%
Eid
2023 | R$ 159.547,07 | R$ 46.500.000,00 | 0,34%
| 2024 | R$ 153.023,75 | R$ 51.000.000,00 | 0,30%
| 2025 | R$ 192.906,00 | R$ 56.000.000,00 | 0,34% Â
AN
[ ]
h
Total | R$ 143.656,45 | R$ 44.088.000,00 | 0,33%
l a IL. 4
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 03 de setembro de 2025.
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera parcialmente a lei ordinária nº 016 de
fevereiro de 2001.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 11 $ 2º da Lei Municipal nº 016
de 1º de fevereiro de 2001. e, cria $ 3º e suprime o 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O valor da diária do Prefeito será de R$ 501,62 e do Vice Prefeito, Secretários e,
Procurador de R$ 308,65 por dia de afastamento, com objetivo de serviço ou estudo de interesse
da administração, para viagem no Estado do Rio Grande do Sul, sendo acrescida em 50% no
caso do deslocamento ser para fora do Estado ou para fora do Pais”.NR
* $ 2º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município, mas exija
pelo menos duas refeições, o valor da diária será de 50% (cingiienta por cento) do valor
correspondente, mais a indenização das passagem de ida e volta ao destino.”NR
“8 3º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede do município e distado a
menos de 150(cento e cinquenta) quilômetros o valor da diária será'de 20% (vinte por cento) do
valor correspondente, mais passagem de ida e volta ao destino.”
“$ 4º SUPRIMIDO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal
nº 1.226 de 10 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de outubro de 2014.
Eng.-Agr. Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito Municipal
ACEGUA
O (otimo matas Rua 510 nº 76 — Centro — 96445-000 — Aceguá — RS
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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