ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 064, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Altera parcialmente a Lei Ordinária nº 323/2004
que fixa diárias para membros dos conselhos
Municipais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a dar nova redação ao art.
2º da Lei Ordinária nº 323/2004.
“Art. 2º Os membros dos Conselhos Municipais, quando em viagem e a serviço
destes órgãos, farão jus ás diárias de viagem no valor de 380,00 (trezentos e oitenta
reais) mais o pagamento de passagens de ida e volta.” NR
Parágrafo único: ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nº 2.003/2023.
Aceguá, 13/de agosto de 2025.
A
odoy dg Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, têm por finalidade, alterar o valor das diárias dos Membros dos
Conselhos Municipais.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por
parte dessa respeitável Casa Legislativa, colhendo a oportunidade para renovarmos
votos de estima e consideração.
ad
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
DIARIAS nº. 009/2025
PROJETOS LEI NºS 062, 063, 064 E 065 de 11 de AGOSTO de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Reajusta o valor das diárias tendo como base a média entre o gasto com
diaria em anos anteriores 2021, 2022, 2023, 2024 sobre o orçamento total do municipio
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto com os valores
de diárias apresentados nos projetos de lei mantendo o percentual efetivamente gasto
nos anos anteriores.
f | —]
| | Orçamento
Ano Eiunio com Total Pere.
| | Diárias 6d, 8
Município
| | |
|
+ 2021 R$ 97.693,51 R$ 29.800.000,00 | 0,33% |
| 2022 Ls 115.111,83 | R$ 37.140.000,00 | 0,31%
a
2023 R$ 159.547,07 | R$ 46.500.000,00 | 0,34% |
2024 | R$ 153.023,75 | R$ 51.000.000,00 | 0,30%
| 2025 [RS 192.906,00 | R$ 56.000.000,00 | 0,34% â
[ | EE
]
| R$ 143.656,43 | R$ 44.088.000,00 | 0,33%
IL E: ado
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 03 de setembro de 2025.
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera parcialmente a Lei Ordinária nº 323/2004 que fixa
diárias para membros dos conselhos Municipais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a dar nova redação ao art. 2º da Lei
Ordinária nº 323/2004.
“Art. 2º Os membros dos Conselhos Municipais, quando em viagem e a serviço destes órgãos,
farão jus ás diárias de viagem no valor de 210,00 (duzentos e dez reais) mais o pagamento de
passagens de ida e volta.” NR
Parágrafo único: ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal
nº 1.348/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 03 de outubro de 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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