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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Mr DE VEREADORES
U UÁ - RS REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA,
PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA
COMISSÃO DIA 06/10/2025.
Protôco!lista
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, O envio
de expediente ao Poder Executivo convocando o Secretário Municipal de Administração e F azenda,
para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente às 09h] Smin do dia 06/10/2025, para
prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 048/2025 que “Altera parcialmente a Lei Ordinária
n1:-859/2010”:
Para tal, anexamos cópia de Projeto de Lei, do município vizinho de Hulha Negra/RS,
que representa a visão desta comissão para o assunto em pauta.
SALA DAS SESSÕES, 29 de setembro de 2025.
Vereador ANDES SN BARCELOS CORRÊA
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(Dgmail.com
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