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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei Municipal
nº 1.570/2017.
“Mateus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
N sado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado a seguinte entidade do Art. 4º da Lei Municipal nº
1.570/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
- SMDET;
- SMED;
- SMAF;
- Gabinete do Prefeito;
- SMOSP;
- Rotary;
- EMATER;
-MTA;
- ACISA; NR
- Comunidade Colônia Nova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vs de setembro de 2025.
doy de (94
Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o
Município possa altera o art. 4º da lei municipal nº 1.570/2017 retirando a entidade
“Associação Rural” em decorrência de pedido da mesma e incluindo a entidade “
ACISA”.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal d A) de setembro de 2025.
Marcus Vihíci clio e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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