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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 066/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.570/2017"
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Redação Final Publicada — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/11/2025 para VOTAÇÃO.
2025-11-03 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/11/2025 para DISCUSSÃO.
2025-10-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/10/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-10-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T12:12:41.799361-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei Municipal
nº 1.570/2017.
“Mateus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
N sado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado a seguinte entidade do Art. 4º da Lei Municipal nº
1.570/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
- SMDET;
- SMED;
- SMAF;
- Gabinete do Prefeito;
- SMOSP;
- Rotary;
- EMATER;
-MTA;
- ACISA; NR
- Comunidade Colônia Nova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vs de setembro de 2025.
doy de (94
Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o
Município possa altera o art. 4º da lei municipal nº 1.570/2017 retirando a entidade
“Associação Rural” em decorrência de pedido da mesma e incluindo a entidade “
ACISA”.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal d A) de setembro de 2025.
Marcus Vihíci clio e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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