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materia nº 193/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, SOLICITANDO A INSTRUÇÃO DO PL N.º 044/2022, NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NO ART. 7.º DO REFERIDO PL, CONFORME ART. 165, § 6.º DA CF E DO INCISO II, DO ART. 5.º DA LRF.
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