| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, SOLICITANDO A INSTRUÇÃO DO PL N.º 044/2022, NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NO ART. 7.º DO REFERIDO PL, CONFORME ART. 165, § 6.º DA CF E DO INCISO II, DO ART. 5.º DA LRF. |
| native_id | 176 |
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